Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação Legislativa nº 312 de 2021 em 85ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 312 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que isente da taxa de renovação de licença para estabelecimentos as empresas afetadas pelos Decretos municipais de combate ao vírus Sars-CoV-2.
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