Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021

TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DO CORAÇÃOZINHO OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM NASCIDO APÓS O NASCIMENTO ENTRE 24 E 48 HORAS DE VIDA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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