Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR A REALIZAR A MANUTENÇÃO E A TROCA DAS MANILHAS NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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