Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 87 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 87 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGISTRO E IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NOS CANINOS, FELINOS, EQUÍDEOS E CAPRINOS.
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