Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação Legislativa nº 134 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 134 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL N 6 870 2011, DE MODO QUE O REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS (RETH) PASSE A SER FRACIONADO RESPEITANDO O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CADA PROFISSIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação