Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação Legislativa nº 10 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 10 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação