Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021 em 134ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (134ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021
Dispõe sobre a concessão de remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Renovação de Licença aos prestadores de serviço de transporte escolar, no período determinado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação