Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021 em 134ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (134ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021
FICA DETERMINADA A DIVULGAÇÃO DA LEI 14.155 DE 27 DE MAIO DE 2021 NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, QUE TORNA MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação