SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

Altera o(a) Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.510/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.811 DE 15 DE JULHO DE 2019

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 7.510/2017, que define a estrutura administrativa do Poder Executivo de Petrópolis.

Art. 2º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.510/2017:

1.5.1.1 (Revogado)

XXII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

XXXV – (Revogado)

LXIV – (Revogado)

4.7 (Revogado)

XV – (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º.

Ficam alterados os artigos 26, 27, 35, 36, 51 e 52, bem como acrescidos o subitem 4.8 ao inciso IV do artigo 51, e os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 36 da Lei Municipal nº 7.510/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

V – "Assessoria Técnica de Apoio Gerencial, Jurídico e Legislativo;"

VI – "01 (um) Assessor Técnico de Apoio Gerencial, Jurídico e Legislativo, símbolo DAS - 3;"

I – "Assessoria Jurídica;"

1.1 "Assessoria Jurídica Adjunta;"

1.2 "Núcleo de Assessoria Técnica da Assessoria Jurídica;"

1.2.1 "Assistência Técnica;"

II – "Assessoria Especial de Gestão Administrativa;"

III – "Assessoria Especial de Organização e Métodos;"

IV – "Assessoria Administrativa e Financeira;"

V – "Núcleo de Controle Interno;"

VI – "Departamento Administrativo e Financeiro;"

VII – "Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e Patrimônio;"

VIII – "Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos;"

IX – "Superintendência de Licitações, Compras e Contratos Administrativos;"

X – "Departamento de Informações e Dados Gerenciais;"

XI – "Departamento de Tecnologia da Informação;"

4.1 (Revogado)

4.2 (Revogado)

5.1 (Revogado)

5.1.1 (Revogado)

5.1.2 (Revogado)

5.2 (Revogado)

5.2.1 (Revogado)

5.2.2 (Revogado)

5.2.3 (Revogado)

5.3 (Revogado)

5.3.1 (Revogado)

5.4 (Revogado)

5.5 (Revogado)

5.6 (Revogado)

5.7 (Revogado)

5.8 (Revogado)

6.1 "Setor de Apoio Financeiro;"

6.2 "Encarregado Geral de Apoio Administrativo;"

6.2.1 (Revogado)

6.3 (Revogado)

6.3.1 (Revogado)

6.3.2 (Revogado)

6.3.3 (Revogado)

6.4 (Revogado)

6.4.1 (Revogado)

6.4.2 (Revogado)

6.4.3 (Revogado)

6.4.4 (Revogado)

6.5 (Revogado)

6.5.1 (Revogado)

6.5.2 (Revogado)

6.6 (Revogado)

6.7 (Revogado)

5.1.1 (Revogado)

5.1.2 (Revogado)

5.1.2.1 (Revogado)

5.1.3 (Revogado)

5.1.3.1 (Revogado)

5.1.4 (Revogado)

5.1.4.1 (Revogado)

7.1 "Divisão de Patrimônio;"

7.2 "Divisão de Serviços Gerais;"

7.2.1 "Seção de Zeladoria;"

7.2.2 "Setor de Manutenção e Reparo do Patrimônio;"

7.3 "Setor de Protocolo Geral;"

7.4 "Setor de Almoxarifado;"

7.5 "Setor de Documentação e Serviços Gráficos;"

7.1.1 "Setor de Patrimônio Mobiliário;"

7.1.2 "Setor de Patrimônio Imobiliário;"

7.2.3 "Setor de telecomunicações;"

7.3.1 "Encarregado de Protocolo;"

7.6 "Setor de Arquivo Central;"

7.7 "Núcleo de Gestão de Processos;"

7.8 "Supervisão de Gestão de Suprimentos e Patrimônio;"

8.1 "Assessor Técnico de recursos Humanos;"

8.2 "Núcleo de Expediente e Controle;"

8.2.1 "Seção de Expediente e Serviços Internos."

8.3 "Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos;"

8.3.1 "Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento;"

8.3.2 "Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos;"

8.3.3 "Encarregado Geral de Recursos Humanos;"

8.4 "Divisão de Administração de Pessoal;"

8.4.1 "Seção de Controle Administrativo;"

8.4.2 "Seção de Controle Financeiro;"

8.4.3 "Seção de Controle de Benefícios;"

8.4.4 "Setor de Apoio Operacional;"

8.5 "Divisão de Controle Funcional;"

8.5.1 "Setor de Controle de Expedição de Certidões;"

8.5.2 "Setor Técnico de Pessoal;"

8.6 "Divisão de Desenvolvimento Organizacional;"

8.7 "Assessoria de Recursos Humanos;"

9.1 "Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos;"

9.2 "Assessoria Técnica e Administrativa;"

9.3 "Núcleo de Registro de Preços."

9.3.1 "Encarregado de Registro de Preços;"

9.4 "Divisão de Licitações;"

9.4.1 "Encarregado de Expediente;"

9.5 "Divisão de Licitações em Saúde;"

9.5.1 "Encarregado de Expediente;"

9.6 "Divisão de Compras;"

9.6.1 "Encarregado de Expediente;"

9.7 "Divisão de Compras em Saúde;"

9.7.1 "Encarregado de Expediente;"

9.8 "Divisão de Contratos Administrativos;"

9.8.1 "Encarregado de Expediente;"

9.9 "Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços;"

11.1 "Departamento Adjunto de Aplicativos e Informações Gerenciais;"

11.1.1 "Assessoria de Tecnologia da Informação."

11.1.2 "Divisão de Soluções WEB;"

11.1.3 "Seção de Soluções WEB;"

11.1.4 "Divisão de Projetos e Aplicativos;"

11.1.4.1 "Seção de Documentação;"

11.1.5 "Divisão de Suporte Técnico e Atendimento;"

11.1.5.1 "Seção de Operação e Logística."

Art. 36. "Em decorrência das disposições do artigo anterior, o quadro de cargos de direção e assessoramento superior, funções gratificadas, funções de assessoramento superior e agentes públicos municipais da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, cujas atribuições são aquelas previstas no Anexo IV desta Lei, passa a ser o seguinte:"

I – "01 (um) Secretário de Administração e de Recursos Humanos, símbolo SEC;"

II – "01 (um) Assessor Jurídico-Chefe, símbolo FASSE;"

III – "01 (um) Assessor Jurídico-Adjunto, símbolo FASD;"

IV – "01 (um) Chefe do Núcleo de Assessoria Técnica da Assessoria Jurídica, símbolo FASG;"

V – "01 (um) Assistente Técnico, símbolo DAS - 5;"

VI – "01 (um) Assessor Especial de Gestão Administrativa, símbolo DAS - 2;"

VII – "01 (um) Assessor Especial de Organização e Métodos, símbolo DAS - 2;"

VIII – "05 (cinco) Assessores Administrativos e Financeiros, símbolo DAS - 5; "

IX – "01 (um) Assistente de Controle Interno, símbolo FASG;"

X – "01 (um) Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, símbolo FASD;"

XI – "01 (um) Chefe do Setor de Apoio Financeiro, símbolo FG - 3;"

XII – "01 (um) encarregado Geral de Apoio Administrativo, símbolo FG - 4;"

XIII – "01 (um) Diretos do Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e Patrimônio, símbolo DAS - 2;"

XIV – "01 (um) Chefe da Divisão de Patrimônio, símbolo FG - 1;"

XV – "01 (um) Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário, símbolo FG - 3;"

XVI – "01 (um) Chefe do Setor de Patrimônio Imobiliário, símbolo FG - 3;"

XVII – "01 (um) Chefe da Divisão de Serviços Gerais, símbolo FG - 1;"

XVIII – "02 (dois) Chefes de Zeladoria, símbolo FG - 2;"

XIX – "01 (um) Chefe do Setor de Manutenção e Reparo do Patrimônio, símbolo FG - 3;"

XX – "01 (um) Chefe do Setor de Telecomunicações, símbolo FG - 3;"

XXI – "01 (um) Chefe do Setor de Protocolo Geral, símbolo FG - 3;"

XXII – "01 (um) Encarregado de Protocolo, símbolo FG - 4;"

XXIII – "01 (um) Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos, símbolo DAS - 2;"

XXIV – "01 (um) Chefe do Setor de documentos e Serviços Gráficos, símbolos FG - 3;"

XXV – "01 (um) Chefe do Setor de Arquivo Central, símbolo FG - 3;"

XXVI – "01 (um) Chefe do Núcleo de Gestão de Processos, símbolo FASG;"

XXVII – "01 (um) Chefe do Núcleo de Gestão de Suprimentos e Patrimônio, símbolo APM - 1;"

XXVIII – 01 (um) Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, símbolo FG-1;

XXIX – "01 (um) Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, símbolo FG - 1;"

XXX – "01 (um) Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento, símbolo FG - 2;"

XXXI – "01 (um) Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, símbolo FG - 3;"

XXXII – "01 (um) Encarregado Geral de Recursos Humanos, símbolo FG - 4,"

XXXIII – "01 (um) Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, símbolo FG - 1;"

XXXIV – "01 (um) Chefe da Seção de Controle Administrativo, símbolo FG - 2;"

XXXV – "01 (um) Chefe da Seção de Controle Financeiro, símbolo FG - 2;"

XXXVI – "01 (um) Chefe da Seção de Controle de Benefícios, símbolo FG - 2;"

XXXVII – "01 (um) Chefe do Setor de Apoio Operacional, símbolo FG - 3;"

XXXVIII – "01 (um) Chefe da Divisão de Controle Funcional, símbolo FG - 1;"

XXXIX – "01 (um) Chefe do Setor de Controle de Expedição de Certidões, símbolo FG - 3;"

XL – "01 (um) Chefe do Setor Técnico de Pessoal, símbolo FG - 3;"

XLI – "01 (um) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional, símbolo FG - 1;"

XLII – 01 (um) Chefe do Núcleo Jurídico do DELCA, símbolo FASG;

XLIII – "01 (um) Assessor Técnico de Recursos Humanos, símbolo DAS - 3;"

XLIV – "01 (um) Núcleo de Expediente e Controle, símbolo FASG;"

XLV – "01 (um) Superintendente de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, símbolo DAS - 1;"

XLVI – "01 (um) Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, símbolo FASSE;"

XLVII – "01 (um) Assessor Técnico e Administrativo, símbolo FASD;"

XLVIII – "01 (um) Chefe da Divisão de Licitações, símbolo FG - 1;"

XLIX – "01 (um) Chefe da Divisão de Licitações em Saúde, símbolo FG - 1;"

L – "01 (um) Chefe do Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, símbolo FG - 3;"

LI – "11 (onze) encarregados de Expedientes, símbolo FG - 4;"

LII – "01 (um) Chefe da Divisão de Contratos Administrativos, símbolo FG - 1;"

LIII – "01 um) Chefe da Divisão de Compras em Saúde, símbolo FG - 1;"

LIV – "01 (um) Chefe do Núcleo de Registro de Preços, símbolo FASG;"

LV – "01 (um) Chefe do Departamento de Informações e Dados Gerenciais, símbolo FASD;"

LVI – "01 (um) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, símbolo DAS - 2;"

LVII – "01 (um) Chefe do Departamento Adjunto de Aplicativos e Informações Gerenciais, símbolo FASD;"

LVIII – "02 (dois) Assessores de Tecnologia da Informação, símbolo Das-5;"

LIX – "01 (um) Chefe da Divisão de Soluções Web, símbolo FG - 2;"

LX – "01 (um) Chefe da Seção de Soluções Web, símbolo FG - 2;"

LXI – "01 (um) Chefe da divisão de Projetos e Aplicativos, símbolo FG - 1;"

LXII – "01 (um) Chefe da Seção de Documentação, símbolo FG - 2;"

LXIII – "01 (um) Chefe da Divisão de Suporte Técnico e Atendimento, símbolo FG - 1;"

LXIV – "01 (um) Chefe da Seção de Operação e Logística, símbolo FG - 2;"

LXV – "01 (um) Chefe da Seção de Expediente e Serviços Internos, símbolo FG - 2."

§ 1º "A função de assessoramento superior de Assessor Jurídico Chefe, símbolo FASSE, é privativa de advogado público efetivo do Município de Petrópolis, cujo respectivo cargo tenha atribuições correspondentes ao disposto no art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."

§ 2º "As funções de assessoramento superior de Assessor Jurídico-Adjunto, símbolo FASD, será exercida preferencialmente por advogado público efetivo do Município de Petrópolis, cujo respectivo cargo tenha atribuições correspondentes ao disposto no art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."

4.6 "Divisão de Fiscalização de Posturas, Ambulantes e Comércio de Rua;"

4.8 "Seção de Cadastramento e Acompanhamento de Ambulantes e Comércio de Rua."

V – "Diretoria do Departamento de Administração de Cemitérios;"

XIV – "01 (um) Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas, Ambulantes e Comércio de Rua, símbolo FASG."

XVIII – "01 (um) Diretor do Departamento de Administração de Cemitérios, símbolo DAS - 3;"

LXXII – "01 (um) Chefe da Seção de Cadastramento e Acompanhamento de Ambulantes e Comércio de Rua, símbolo FG - 2."

Art. 4º.

Fica acrescido o inciso LXXX ao artigo 48, da Lei Municipal nº 7.510/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

LXXX – "01 (um) Assessor Técnico Adjunto Jurídico; símbolo DAS - 4."

Art. 5º.

Ficam alterados os Anexos I, IV e XII, da Lei Municipal nº 7.510/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"06 - São Atribuições do Assessor Técnico de Apoio Gerencial, Jurídico e Legislativo:
      I - assessorar o Secretário Chefe de Gabinete nas áreas Gerenciais e Legislativa nos assuntos por este determinado, a fim de que ocorra uma articulação adequada, para a execução dos objetivos e metas planejadas pelo executivo;
      II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto a sua observância;
      III - realizar as pesquisas necessárias, visando solucionar as questões administrativas e jurídicas apresentadas;
      IV - acompanhar os projetos de lei em tramitação junto ao poder Legislativo de interesse do município;
      V - desenvolver atividades delegadas pelo Secretário e outras inerentes ao cargo;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"1 - São Atribuições do Secretário de Administração e de Recursos Humanos:
      I - assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas, normas e leis sobre administração de recursos humanos, material, patrimônio e outras relacionadas às atividades fim da Secretaria;
      II - coordenar os serviços de recrutamento, seleção, treinamento, registro e controle funcional, classificação de cargos, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidade dos servidores municipais e demais atividades relativas a pessoal;
      III - promover as atividades relativas à padronização, processamento da aquisição, guarda, distribuição e controle de material;
      IV - promover a organização das atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis, documentos e processos que tramitam na Prefeitura;
      V - promover a organização das atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
      VI - supervisionar a execução de medidas relativas à aquisição ou à alienação de bens patrimoniais mobiliários e imobiliários, bem como as que digam respeito à destinação do material inservível ou em desuso;
      VII - promover a administração e conservação das instalações da Prefeitura;
      VIII - coordenar as atividades relacionadas à aquisição de bens, produtos e serviços, bem como os procedimentos licitatórios destinados a este fim;
      IX - expedir os atos normativos necessários à boa execução das leis e regulamentos, no âmbito de suas competências;
      X - proferir despacho final nos processos que tratem de:
         a) rescisão de contrato de trabalho sem justa causa;
         b) contagem e averbação de tempo de serviço;
         c) licenças e concessões aos servidores previstas em lei;
         d) adicionais, gratificações e abonos previstos em lei;
         e) consignações em folha de pagamento;
         f) recolhimento de encargos sociais e trabalhistas;
         g) expedição de certidões de inteiro teor e funcionais;
         h) apostila de nome;
         i) folha de pagamento de servidores;
         j) lotação de pessoal;
         k) arquivamento de processos;
      XI - expedir Portarias e atos administrativos decorrentes dos despachos finais proferidos nos assuntos mencionados nos incisos deste artigo;
      XII - autorizar a concessão de estágio de complementação educacional;
      XIII - determinar a instauração de sindicância e designar servidor para atuar como sindicante;
      XIV - determinar a instauração de inquérito administrativo e afastamento preventivo;
      XV - homologar resultado e aplicar penalidades disciplinares, decorrentes de sindicância ou inquérito administrativo,de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
      XVI - supervisionar as atividades dos órgãos que integram a Secretaria;
      XVII - desempenhar outras atribuições afins."

"2 - São atribuições do Assessor Jurídico-Chefe:
      I - exercer a direção técnico-jurídica e administrativa da Assessoria Jurídica;
      II - dispor, dentro de seu âmbito de competências, sobre o regime de funcionamento, a organização dos serviços e o exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração dos recursos humanos, financeiros e materiais da Assessoria Jurídica;
      III - coordenar e supervisionar a Assessoria Jurídica Adjunta, podendo avocar ou delegar atribuições.
      IV - aconselhar juridicamente o Secretário de Administração e de Recursos Humanos no exercício de suas funções;
      V - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídicos da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos que lhe sejam submetidas pelo Secretário, diretamente, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional;
      VI - emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de legislação ou atos administrativos;
      VII - oficiar obrigatoriamente no controle de juridicidade;
      VIII - examinar previamente e proferir parecer, exclusivamente quanto aos aspectos jurídicos, minutas de editais licitatórios, contratos, convênio, acordos, termos e outros ajustes, bem como as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação nos termos da lei;
      IX - quando solicitada, cooperar na elaboração de minutas de editais licitatórios, contratos, convênios, acordos, termos e outros ajustes, ressalvada a competência dos demais órgãos da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos;
      X - examinar, quanto à regularidade formal aos aspectos jurídicos, minutas de projetos de lei e demais atos normativos;
      XI - quando solicitada, cooperar, dentro de seu âmbito de competência, na elaboração legislativa;
      XII - quando solicitada, interagir e cooperar com a Procuradoria Geral do Município, observando-se as competências constitucionais e legais dessa, no exame de demandas judiciais atinentes à Secretaria de Administração e de Recursos Humanos;
      XIII - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas que venham a ser submetidas à Assessoria Jurídica;
      XIV - coordenar a elaboração de minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade administrativa vinculada à Secretaria de Administração e de Recursos Humanos; e
      XV - opinar juridicamente, no âmbito de sindicâncias e inquéritos administrativos unicamente quanto à observância de contraditório e ampla defesa no decorrer da instrução processual."

"3 - São atribuições do Assessor Jurídico-Adjunto:
      I - auxiliar o Assessor Jurídico-Adjunto no exercício de suas atribuições;
      II - exercer, com autonomia profissional, as atribuições típicas de advocacia pública do Assessor Jurídico-chefe que por esse lhe forem delegadas;
      III - substituir o Assessor Jurídico-Chefe em suas ausências e impedimentos legais, ou sempre que necessário."

"4 - São Atribuições do Chefe de Assessoria Técnica da Assessoria Jurídica:
      I - assessorar tecnicamente o Assessor Jurídico-Chefe e o Assessor Jurídico-Adjunto nas matérias de sua competência e no exercício de suas funções;
      II - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;
      III - assessorar diretamente o Assessor Jurídico-Chefe no exame de minutas de editais licitatórios, contratos, convênios, acordos, termos e outros ajustes, bem como no de projetos de lei e outros atos normativos;
      IV - assessorar diretamente o Assessor Jurídico-Chefe na cooperação com os demais órgãos da secretaria de Administração e de Recursos humanos quanto à elaboração de minutas de editais licitatórios, contratos, convênios, acordos, termos e outros ajustes, bem como no de projetos de lei e outros atos normativos de minutas de atos;
      V - acompanhar o andamento de processos administrativos e judiciais de especial relevância, conforme designação do Assessor Jurídico-Chefe, elaborando relatório dos atos praticados quando necessário; e
      VI - desempenhar outras atividades afins."

"5 - São atribuições do Assistente Técnico:
      I - elaborar e instruir os atos e expedientes da Assessoria Jurídica;
      II - documentar e arquivar, de modo organizado, as correspondências recebidas, bem como todos os atos praticados no âmbito da Assessoria Jurídica;
      III - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas pela Assessoria Jurídica;
      IV - assistir na organização geral da Assessoria Jurídica;
      V - executar o controle de entrada e saída de processos administrativos no setor.
      VI - zelar pela celeridade dos processos administrativos que tramitam internamente;
      VII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Assessoria Jurídica, zelando pelos bens inventariados;
      VIII - gerenciar e controlar o acervo bibliográfico da Assessoria Jurídica;
      IX - formar e manter atualizada coletânea de leis, decretos e demais atos normativos de interesse da Assessoria Jurídica;
      X - colaborar com o atendimento ao público em geral; e
      XI - desempenhar outras atividades afins."

"6 - São Atribuições do Assessor Especial de Gestão Administrativa:
      I - assessorar o Secretário na definição das políticas e diretrizes administrativas da Secretaria;
      II - acompanhar projetos em desenvolvimento, promovendo estudos para melhoria de eficiência, adotando ferramentas administrativas de medidas de desempenho com o objetivo de tornar todo o processo mais eficiente e eficaz;
      III - coordenar o controle das atividades referentes a gestão da secretaria, para fornecer elementos necessários a elaboração dos relatórios do Secretário;
      IV - desempenhar e desenvolver atividades na área de gestão administrativa;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"7 - São Atribuições do Assessor Especial de Organização e Métodos:
      I - desempenhar e desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos;
      II - assessorar o Secretário na realização das atividades relativas à padronização, processamento da aquisição, guarda, distribuição e controle de material;
      III - coordenar o controle das atividades referentes aos procedimentos administrativos da secretaria, para fornecer elementos necessários a elaboração dos relatórios do Secretário;
      IV - desempenhar outras atribuições afins"

"8 - São Atribuições do Chefe do Núcleo do Controle Interno:
      I - orientar, programar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos diversos setores em consonância com as determinações emanadas da Controladoria Geral do Município;
      II - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de controle interno, emitindo pareceres técnicos atinentes à sua área de competências;
      III - assessorar o Secretário de Administração e de Recursos Humanos na formação de políticas e técnicas administrativas, especialmente as de controle interno, propondo normas e fixação de padrões;
      IV - elaborar programas de inspeção e de auditoria interna, coordenando o levantamento e a avaliação dos problemas referentes à sua área e apresentando soluções no âmbito do planejamento governamental;
      V - avaliar o cumprimento das metas previstas nos programas, projetos e atividades administrativas, providenciando nas análises e rotinas de avaliação quanto ao Plano Plurianual Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      VI - propor ao Secretário, quando julgadas necessárias, ou por solicitação dos setores da secretaria, a realização de inspeções e auditorias internas ou de auditorias externas contratadas e inventários especiais;
      VII - avaliar e acompanhar as despesas consignadas no orçamento;
      VIII - criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa;
      IX - acompanhar o planejamento e execução dos contratos administrativos;
      X - verificar a regularidade da execução dos contratos administrativos;
      XI - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
      XII - examinar, de acordo com a legislação, a forma e o conteúdo dos processos sob controle;
      XIII - manter o controle dos limites e das condições de realização das operações de crédito e de inscrições de Restos a Pagar;
      XIV - acompanhar e orientar o sistema de controle de custos;
      XV - manter e elencar os dados e informações relativos aos sistemas de prestações de contas da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, bem como os constantes de leis, regulamentos, normas e decisões do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas da União e demais órgãos da União e do Estado do Rio de Janeiro;
      XVI - acompanhar os processos juntos aos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas da União e demais órgãos da União e do Estado do Rio de Janeiro;
      XVII - desempenhar outras atividades afins."

"9 - São atribuições do Assessor Administrativo e Financeiro:
      I - assessorar o Secretário na gestão administrativa, financeira e de pessoal da Secretaria;
      II - realizar controles, conferências e acompanhar processos de interesse da Secretaria;
      III - elaborar relatórios, projetos, pesquisas e estudos voltados aos assuntos relacionados à Secretaria;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"10 - São atribuições do Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro:
      I - fazer receber as pessoas que procuram a Secretaria em busca de esclarecimento sobre aspectos administrativos ou financeiros, orientando-as na solução adequada de seus problemas;
      II - elaborar o expediente a ser assinado e despachado pelo Secretário;
      III - promover a redação da correspondência oficial do Secretário e os serviços de digitação;
      IV - manter coletânea de leis, decretos, portarias e documentação técnica de interesse da Secretaria;
      V - manter o registro das atividades da secretaria, para fornecer os elementos necessários à elaboração dos relatórios;
      VI - promover as atividades de apoio fazendário aos diversos órgãos da secretaria de acordo com as normas baixadas pela Secretaria de Fazenda incluindo a preparação dos empenhos prévios;
      VII - fazer acompanhar o noticiário da imprensa de interesse da Secretaria, bem como, manter arquivo de recorte de jornais;
      VIII - .efetuar controle de saldos orçamentários de uso da Secretaria e relativos a despesas oriundas da execução dos projetos;
      IX - providenciar a abertura e o fechamento do órgão;
      X - desempenhar outras atribuições afins."

"11 - São atribuições do Chefe do Setor de Apoio Financeiro:
      I - acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;
      II - zelar pela observância das normas expedidas pela Secretaria de Fazenda e Controle Interno visando o bom funcionamento do Sistema Municipal de Administração Financeira;
      III - verificar a exatidão legal da documentação geradora de despesa, promover o empenho e a liquidação e encaminhar o processo ao órgão competente;
      IV - assessorar o Chefe de Núcleo em assuntos financeiros e orçamentários da Secretaria;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"12 - São atribuições do Encarregado Geral de Apoio Administrativo:
      I - operacionalizar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos centrais de protocolo, de pessoal e de arquivo, na Secretaria;
      II - atender os requerentes esclarecendo tecnicamente quanto a possíveis exigências para resolução dos requerimentos;
      III - promover as atividades de recebimento, registro, distribuição e controle do andamento dos requerimentos;
      IV - fazer informar aos interessados sobre o andamento dos requerimentos;
      V - promover a remessa ao Arquivo Central de todos os requerimentos devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam à Secretaria;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"13 - São atribuições do Diretor do Departamento de Suprimentos Serviços Gerais e Patrimônio:
      I - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a distribuição de material permanente e de consumo, e ao registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
      II - promover as atividades de recebimento, conferência, classificação, registro, armazenamento, conservação, guarda e distribuição dos materiais utilizados pela Prefeitura;
      III - organizar e supervisionar o funcionamento do Almoxarifado Geral para atendimento das diversas unidades da Prefeitura;
      IV - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
      V - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
      VI - promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do Patrimônio Municipal;
      VII - coordenar a elaboração de termos de responsabilidade relativos aos bens permanentes;
      VIII - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;
      IX - programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas à limpeza, guarda e conservação das instalações da Prefeitura;
      X - promover estudos e implantação de normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Prefeitura;
      XI - orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia e de recebimento, distribuição e envio de correspondência da Prefeitura;
      XII - supervisionar os serviços gráficos e de fotocópias;
      XIII - dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Prefeitura e controlar sua adequada utilização;
      XIV - programar e coordenar os trabalhos relativos à utilização dos cemitérios;
      XV - providenciar, orientar e acompanhar a regulamentação e a fiscalização dos serviços funerários existentes no Município;
      XVI - desempenhar outras atribuições afins."

"14 - São atribuições do Chefe da Divisão de Patrimônio:
      I - promover a classificação, codificação, manutenção e registro de material permanente, em articulação com o Departamento de Contabilidade;
      II - coordenar a elaboração de normas para a codificação e informatização dos bens permanentes;
      III - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;
      IV - providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes;
      V - elaborar periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da Prefeitura que deverá ser encaminhado para a Secretaria de Fazenda;
      VI - promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Prefeitura e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados e má conservação;
      VII - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pela chefia, relativos aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
      VIII - promover a elaboração de mapa relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
      IX - fazer o tombamento dos bens imóveis da Prefeitura e providenciar o registro da escritura, o termo de doação ou qualquer outro documento ligado à forma de incorporação do bem ao acervo da Prefeitura;
      X - comunicar à Divisão de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens imóveis e móveis registrados no patrimônio da Prefeitura;
      XI - manter atualizado o arquivo de documentação ligado à aquisição localização e tombamento dos bens imóveis;
      XII - preparar e encaminhar ao Diretor do Departamento a relação de bens a serem segurados;
      XIII - desempenhar outras atribuições afins"

"15 - São atribuições do Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário:
      I - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;
      II - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Prefeitura;
      III - providenciar a confecção de plaquetas de identificação de bens permanentes;
      IV - providenciar o termo de responsabilidade a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes;
      V - elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e de baixas existentes;
      VI - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura encaminhando-o a chefia de divisão;
      VII - proceder a conferência da carga respectiva dos órgãos através de visitas de inspeção, sempre que solicitado, ou quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"16 - São atribuições do Chefe do Setor de Patrimônio Imobiliário:
      I - classificar e codificar os bens imóveis da Prefeitura de acordo com a forma de aquisição, a localização e as características físicas;
      II - fazer o tombamento dos bens imóveis da Prefeitura e providenciar o registro da Escritura, termo de doação ou qualquer outro documento ligado à forma de incorporação do bem ao patrimônio da Prefeitura;
      III - manter registro do valor de compra do bem imóvel e do seu valor atual, a fim de figurar nos controles administrativos e orçamentários;
      IV - manter atualizado o arquivo de documentação ligados à aquisição, localização e tombamento dos bens imóveis;
      V - verificar periodicamente o estado de conservação dos bens imóveis da Prefeitura, solicitando as providências necessárias para mantê-los em perfeito estado e em segurança;
      VI - elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens imóveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
      VII - fazer periodicamente o levantamento global dos bens imóveis da Prefeitura, encaminhando-o à Chefia de Divisão;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"17 - São atribuições do Chefe da Divisão de Serviços Gerais:
      I - programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de telefonia da Prefeitura;
      II - coordenar a execução da limpeza e conservação dos jardins e das instalações;
      III - supervisionar o serviço de copa da Prefeitura;
      IV - elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica, água e telefone e encaminhar ao Diretor do Departamento;
      V - planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios nas instalações municipais;
      VI - aprovar as escalas de serviço para as atividades de limpeza e manutenção;
      VII - promover inspeção periódica no prédio da Prefeitura para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"18 - São atribuições do Chefe da Seção de Zeladoria:
      I - promover a execução da limpeza e conservação dos jardins e das instalações;
      II - distribuir os serviços e instruir sobre os procedimentos adequados de limpeza;
      III - distribuir e controlar o consumo de material de limpeza;
      IV - organizar o serviço de copa da Prefeitura;
      V - providenciar a ligação e o desligamento das chaves elétricas, luzes, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum;
      VI - tomar as medidas iniciais nos casos de sinistros;
      VII - desempenhar outras atribuições afins."

"19 - São atribuições do Chefe do Setor de Manutenção e Reparo do Patrimônio:
      I - providenciar o recolhimento dos bens mobiliários nos diversos órgãos da Prefeitura, através de documento próprio;
      II - executar os reparos necessários nos bens mobiliários a fim de que retornem às condições de uso;
      III - providenciar, juntamente com a Seção de Patrimônio Mobiliário o controle dos bens recolhidos, seja para reparo ou manutenção, bem como aqueles cedidos a outro órgão;
      IV - fazer o levantamento dos bens móveis inservíveis, encaminhando-os à Chefia de Divisão;
      V - elaborar, trimestralmente, relatório das atividades realizadas e das necessidades para o bom andamento de serviço;
      VI - solicitar o material necessário para o reparo dos bens;
      VII - desempenhar outras atribuições afins."

"20 - São atribuições do Chefe do Setor de Telecomunicações:
      I - coordenar e controlar os serviços de telecomunicações, integrando o uso de equipamentos de telefonia, rádio e fac-símile;
      II - estudar e propor juntamente com o Chefe da Divisão, normas de funcionamento da Seção e de utilização de seus serviços pelos demais órgãos da Prefeitura;
      III - estabelecer prioridade para a Assessoria de Comunicação Social no uso dos serviços de Seção;
      IV - organizar e controlar a utilização dos serviços de telecomunicações pelos diversos órgãos da Prefeitura mantendo, inclusive, mapas das tarifas cobradas pelos serviços com o objetivo de adotar medidas de racionalização do consumo;
      V - promover visitas periódicas aos locais onde existam equipamentos de responsabilidade da Seção, a fim de promover serviços de manutenção preventivas;
      VI - promover a manutenção corretiva dos equipamentos controlando o seu custo através do registro do número de paralisações e dos serviços executados;
      VII - desempenhar outras atribuições afins."

"21 - São atribuições do Chefe do Setor de Protocolo Geral:
      I - organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitem entre as diversas unidades desta;
      II - providenciar expedientes para o recebimento de taxas diversas sob a responsabilidade do Protocolo Geral;
      III - manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo arquivamento;
      IV - fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados;
      V - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam essas condições;
      VI - prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;
      VII - encaminhar os processos ao Arquivo Central, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;
      VIII - proceder a análise dos documentos encaminhados para arquivo verificando se houve sua conclusão;
      IX - organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;
      X - desempenhar outras atribuições afins."

"22 - São atribuições dos Encarregados de Protocolo:
      I - atender os contribuintes esclarecendo dúvidas, orientando-os sobre como e quais documentos devem ser acostados ao requerimento;
      II - receber os requerimentos e seus anexos analisando-os, verificando sua instrução;
      III - chancelar o requerimento com número sequencial, data e hora;
      IV - providenciar expedientes para o recebimento de taxas diversas sob a responsabilidade do Protocolo Geral;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"23 - São atribuições do Chefe do Setor de Almoxarifado:
      I - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, registro, armazenamento, distribuição e controle dos materiais utilizados nos serviços da Prefeitura;
      II - organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao ritmo de produção e consumo dos diversos órgãos;
      III - estudar e determinar o ponto de suprimento de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Prefeitura e tomar providências imediatas para a reposição do material, em articulação com a Divisão de Compras do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos;
      IV - providenciar a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;
      V - providenciar o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento;
      VI - solicitar, sempre que necessário o pronunciamento de órgãos técnicos no caso do recebimento de materiais e equipamentos especializados;
      VII - preparar extratos mensais de movimento de entrada e saída de materiais e encaminha-los ao Diretor do Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e Patrimônio;
      VIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, em colaboração com a Divisão de Patrimônio, a redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a conveniência da administração;
      IX - comunicar ao Diretor do Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e Patrimônio a distribuição do material permanente para efeito de carga;
      X - desempenhar outras atribuições afins."

"24 - São atribuições do Chefe do Setor de Documentação e Serviços Gráficos:
      I - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;
      II - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
      III - orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
      IV - estudar e propor ao Diretor do Departamento medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
      V - supervisionar o recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da administração;
      VI - coordenar e orientar a execução dos serviços gráficos, heliográficos e de fotocópias da Prefeitura;
      VII - executar planos de manutenção preventiva dos equipamentos;
      VIII - promover a manutenção corretiva dos equipamento controlando seus custos através do registro do número de paralisações e dos serviços executados;
      IX - desempenhar outras atribuições afins."

"25 - São atribuições do Chefe do Setor de Arquivo Central:
      I - estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;
      II - supervisionar o recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da administração;
      III - atender, de acordo com as normas estabelecidas, os pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
      IV - fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;
      V - providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
      VI - providenciar, pelo menos uma vez por ano, em colaboração com comissão designada para isso, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
      VII - manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
      VIII - prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado;
      IX - desempenhar outras atribuições afins."

"26 - Chefe do Núcleo de Gestão de Processos:
      I - acompanhar projetos em desenvolvimento, apoiando estudos para melhoria de eficiência, adotando ferramentas administrativas de medidas de desempenho com o objetivo de tornar todo o processo mais eficiente e eficaz;
      II - auxiliar no controle de gestão de processos;
      III - assessorar as atividades de logística administrativa do Departamento;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"27 - Supervisor Geral de Gestão de Suprimentos e Patrimônio:
      I - supervisionar e apoiar o controle dos estoques de suprimentos existente no Departamento;
      II - supervisionar e apoiar o controle de bens e patrimônios do Departamento;
      III - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"28 - São atribuições do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos:
      I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de planejamento e execução de programas de aperfeiçoamento e a realização de concursos e provas de habilitação;
      II - fazer publicar os editais e informações sobre concursos, assim como os respectivos resultados;
      III - convocar através de edital, em cumprimento a despacho autorizador, os aprovados em concurso público ou processo seletivo para serem submetidos a exame admissional;
      IV - encaminhar servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
      V - estudar e propor ao titular do órgão:
            a) a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho aos servidores Prefeitura;
            b) a concessão de benefícios, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores;
      VI - coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;
      VII - coordenar, as atividades de Administração de Pessoal, envolvendo folha de pagamento, recolhimento de encargos sociais, desligamento de servidores e demais rotinas trabalhistas;
      VIII - examinar atos administrativos relativos a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores;
      IX - supervisionar os trabalhos de preenchimento e assinatura dos contratos e das carteiras profissionais do pessoal;
      X - coordenar a expedição e assinar memorandos de encaminhamento, declarações e certidões funcionais;
      XI - coordenar a elaboração de estudos relativos a simplificação de rotinas e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho das diferentes repartições da Prefeitura;
      XII - acompanhar o levantamento sobre o desempenho das unidades administrativas da Prefeitura e a inter-relação das mesmas;
      XIII - coordenar estudos sobre aperfeiçoamento de formulários, mapas e impressos, que visem simplificar as rotinas internas de trabalho;
      XIV - assessorar e acompanhar projetos em desenvolvimento, promovendo estudos para melhoria de eficiência, adotando ferramentas administrativas de medidas de desempenho e com o objetivo de tornar todo o processo mais eficaz;
      XV - desempenhar outras atribuições afins."

"29 - São atribuições do Assessor Técnico de Recursos Humanos:
      I - assessorar e orientar as atividades de gestão de pessoal, recrutamento e seleção, planejamento e execução de programas e a realização de concursos;
      II - assessorar as atividades de administração de pessoal, envolvendo folha de pagamento, recolhimento de encargos sociais, desligamento de servidores e demais rotinas trabalhistas;
      III - proceder ao exame e elaborar cotas, despachos e pareceres nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e encaminhá-los a despacho;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"30 - São atribuições do Chefe do Núcleo de Expediente e Controle:
      I - promover, organizar e controlar a preparação e expedição de atos assinados pelo Diretor;
      II - preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Diretor;
      III - manter registro das atividades do Departamento para fornecer os elementos necessários à elaboração de relatórios;
      IV - proceder ao exame e elaborar cotas, despachos e pareceres nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e encaminhá-los a despacho;
      V - controlar o atendimento, em conjunto com as demais Divisões, das solicitações e requisições de órgãos de fiscalização e da Procuradoria Geral do Município;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"31 - São atribuições do Chefe da Seção de Controle Administrativo:
      I - promover as atividades de recebimento, registro, distribuição e controle do andamento de processos no Departamento;
      II - promover as informações iniciais dos processos funcionais;
      III - instruir processos de licença médica e promover o controle individual das licenças concedidas;
      IV - promover o controle individual das férias concedidas, seu registro em fichas funcionais e lançamento em folha de pagamento;
      V - promover a organização e atualização do arquivo, papéis e processos relativos aos servidores regidos pela CLT;
      VI - fazer anotações e atualizar Carteiras de Trabalho, conforme solicitação de funcionários, verificando as alterações feitas em registro funcional;
      VII - promover a remessa diária ao Núcleo de Apoio Administrativo da Secretaria dos papéis ultimados;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"32 - São atribuições do Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
      I - coordenar a elaboração e conferir os atos de recrutamento e de seleção de pessoal;
      II - coordenar estudos sobre técnicas e métodos de recrutamento, seleção, promoção e administração de cargos e funções;
      III - coordenar a elaboração de programas para concursos e processos seletivos, considerando os requisitos estabelecidos para preenchimento de cargos e empregos;
      IV - planejar a realização de cursos visando o treinamento, o aperfeiçoamento e a integração do pessoal;
      V - promover a elaboração de ofícios, declarações e expedientes do órgão, bem como instruir processos administrativos concernentes às suas atribuições;
      VI - coordenar as atividades de avaliação e desempenho e outras necessárias ao desenvolvimento funcional do pessoal da Prefeitura;
      VII - promover as atividades de cadastramento e de seleção de estudantes objetivando a concessão de oportunidades de estágio, bem como acompanhar a periodicidade dos estágios concedidos;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"33 - São atribuições do Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento:
      I - promover a realização de cursos, treinamentos, aperfeiçoamento e a integração do pessoal;
      II - analisar as solicitações de estágio requeridas pelos diversos órgãos da Prefeitura visando propor sua concessão;
      III - organizar cadastro de estudantes objetivando o recrutamento e a seleção de candidatos à prestação de estágios de complementação educacional;
      IV - organizar e manter atualizado o controle da movimentação de concessão de estágio de complementação educacional;
      V - providenciar o cálculo e solicitação de pagamento de bolsa-auxílio e benefícios para os estágio de complementação educacional;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"34 - São atribuições do Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
      I - promover a elaboração e controle dos atos de recrutamento e de seleção de pessoal;
      II - promover a elaboração de ofícios, declarações e expedientes do órgão, bem como instruir processos administrativos concernentes às suas atribuições;
      III - coordenar as atividades de avaliação e desempenho e outras necessárias ao desenvolvimento funcional do pessoal da Prefeitura;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"35 - São atribuições do Encarregado Geral de Recursos Humanos:
      I - atender os requerentes e concursados esclarecendo tecnicamente quanto a possíveis exigências para admissão, posse e exercício em cargo e emprego público;
      II - promover as atividades de recebimento, registro, distribuição e controle de requerimentos, documentos e registro dos servidores;
      III - fazer informar aos interessados sobre o andamento dos procedimentos admissionais;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"36 - São atribuições do Chefe do Setor de Controle de Expedição de Certidões:
      I - coordenar, controlar, ordenar e expedir certidões e declarações de:
         a) tempo de serviço;
         b) discriminativa do histórico funcional;
         c) inteiro teor de ficha funcional;
         d) documentos arquivados no Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos.
      II - desempenhar outras atribuições afins."

"37 - São atribuições do Chefe da Seção de Controle Administrativo:
      I - promover as atividades de recebimento, registro, distribuição e controle do andamento de processos no Departamento;
      II - promover as informações iniciais dos processos funcionais;
      III - instruir processos de licença médica e promover o controle individual das licenças concedidas;
      IV - promover o controle individual das férias concedidas, seu registro em fichas funcionais e lançamento em folha de pagamento;
      V - promover a organização e atualização do arquivo, papéis e processos relativos aos servidores regidos pela CLT;
      VI - fazer anotações e atualizar Carteiras de Trabalho, conforme solicitação de funcionários, verificando as alterações feitas em registro funcional;
      VII - promover a remessa diária ao Núcleo de Apoio Administrativo da Secretaria dos papéis ultimados;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"38 - São atribuições do Chefe da Seção de Controle Financeiro:
      I - promover a elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos;
      II - promover e supervisionar a inclusão, exclusão e alteração de rubricas na folha de pagamento dos servidores ativos;
      III - promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle de margens consignáveis e a formalização das consignações de terceiros, e outros lançamentos afins em folha de pagamento;
      IV - fazer preencher mensalmente, nos prazos estipulados, os boletins com os dados necessários para a elaboração dos documentos de pagamento da remuneração mensal dos servidores;
      V - fornecer os dados e acompanhar a elaboração da guias de recolhimentos e informações obrigatórias;
      VI - fazer calcular os processos de direitos sociais e trabalhistas;
      VII - informar os processos relativos a direitos e vantagens pecuniárias previstas em lei;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"39 - São atribuições do Chefe da Seção de Controle de Benefícios:
      I - promover o registro cadastral e o pagamento das cotas de salário-família;
      II - fazer controlar o pagamento de adicionais de tempo de serviço e de outros benefícios concedidos aos servidores previstos na legislação em vigor;
      III - preparar, mensalmente, as guias de recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
      IV - preparar, mensalmente, as relações e guias de recolhimento das importâncias devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
      V - elaborar Relação Anual de Informação Sociais - RAIS;
      VI - instruir processos e outros documentos referentes ao FGTS, RAIS e PASEP dos servidores da Prefeitura;
      VII - fazer calcular, cadastrar, conferir, controlar e lançar em folha de pagamento o Vale Transporte;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"40 - São atribuições do Chefe do Setor de Apoio Operacional:
      I - promover o cálculo de valores, apuração de tempo de serviço e o lançamento de adicionais de tempo de serviço e de outros benefícios concedidos aos servidores previstos na legislação em vigor;
      II - fazer calcular, cadastrar, conferir, controlar e lançar em folha de pagamento o Vale Transporte;
      III - promover o cálculo de valores e diferenças de parcelas pecuniárias;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"41 - São atribuições do Chefe da Divisão de Controle Funcional:
      I - supervisionar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;
      II - promover o registro do histórico funcional dos servidores, procedendo à constante atualização de dados;
      III - instruir os processos que versem sobre assuntos funcionais;
      IV - fazer apurar do tempo de serviço dos servidores, emitindo certidões quando solicitadas;
      V - acompanhar o registro da freqüência dos funcionários e promover a anotação em ficha funcional;
      VI - coordenar a coletânea de leis referentes ao pessoal estatutário;
      VII - coordenar a ordenação, atualização e modernização dos arquivos funcionais;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"42 - São atribuições do Chefe do Setor de Controle de Expedição de Certidões:
      I - coordenar, controlar, ordenar e expedir certidões e declarações de:
            a) tempo de serviço;
            b) discriminativa do histórico funcional;
            c) inteiro teor de ficha funcional;
            d) documentos arquivados no Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos
      II - desempenhar outras atribuições afins."

"43 - São atribuições do Chefe do Setor Técnico de Pessoal:
      I - promover o registro do histórico funcional dos servidores, procedendo à constante atualização de dados;
      II - acompanhar o registro da freqüência dos funcionários e promover a anotação em ficha funcional;
      III - coordenar a ordenação, atualização e modernização dos arquivos funcionais;
      IV - elaborar, controlar e fornecer os documentos e cadastros da Deliberação de nº 164,180 e 200 do TCE;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"44 - São atribuições do Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional:
      I - realizar estudos visando a atualização dos planos de classificação de cargos e empregos da Prefeitura;
      II - elaborar estudos relativos a simplificação de rotinas, e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho das diferentes repartições da Prefeitura;
      III - elaborar estudos de novos métodos e procedimentos de trabalho, promovendo a sua implantação;
      IV - realizar levantamentos sobre o desempenho das unidades administrativas da Prefeitura e inter-relação das mesmas;
      V - realizar estudos sobre o aperfeiçoamento de formulários, mapas e impressos que visem simplificar as rotinas internas de trabalho;
      VI - elaborar roteiros, manuais de serviços e informações visando facilitar o atendimento ao público;
      VII - acompanhar projetos em desenvolvimento, promovendo estudos para melhoria de eficiência, adotando ferramentas administrativas de medidas de desempenho com o objetivo de tornar todo o processo mais eficiente e eficaz;
      VIII - desempenhar outras atribuições afins."

"45 - São atribuições do Assessor de Recursos Humanos:
      I - assessorar o Diretor na gestão de pessoal;
      II - realizar controles, conferências e acompanhar processos de interesse do Departamento;
      III - elaborar relatórios, projetos, pesquisas e estudos voltados aos assuntos relacionados ao Departamento;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"46 - São atribuições do Superintendente de Licitações, Compras e Contratos Administrativos:
      I - prestar assistência direta ao Secretário de Administração e de Recursos Humanos, no desempenho de suas atribuições ligadas a licitações, compras e contratos administrativos;
      II - monitorar e gerenciar, continua e permanentemente, os dados e informações relativos a sua área de atuação;
      III - promover, em seu nível de competência, contatos com entidades e órgãos públicos e privados relacionados à execução de atividades sob sua responsabilidade;
      IV - coordenar, regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas unidades administrativas vinculadas a Superintendência de Licitações, Compras e Contratos Administrativos;
      V - coordenar, planejar, estabelecer e controlar planos e metas para as atividades de Licitações, Compras e Contratos Administrativos;
      VI - propor normas e procedimentos relacionados com sua área de atuação;
      VII - promover análise criteriosa dos expedientes de compras, licitações e contratos, que são encaminhados como necessidades das diversas unidades administrativas do Município;
      VIII - organizar o levantamento de dados administrativos para a confecção das estatísticas e indicadores de desempenho;
      IX - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades, expedientes e procedimentos conduzidos na Superintendência de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, necessários às tomadas de decisão e que otimizem ou racionalizem as rotinas de departamento e economicidade administrativa no Município, submetendo-os ao Secretário de Administração e de Recursos humanos;
      X - exigir relatórios periódicos dos demais setores da Superintendência de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, realizar reuniões freqüentes com estes setores e promover pesquisas, com vistas a identificar problemas e propor soluções para o bom desenvolvimento da Superintendência;
      XI - verificar a necessidade de capacitação dos servidores lotados na Superintendência de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, considerando as mudanças normativas e da legislação;
      XII - propor e coordenar a elaboração de metodologias com subsídios para avaliação e acompanhamento das Licitações, Compras e Contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados;
      XIII - quando for necessário, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;
      XIV - desempenhar outras atribuições."

"47 - São atribuições do Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos:
      I - coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades relativas aos procedimentos licitatórios, de compras e de contratações;
      II - determinar as publicações estabelecidas na legislação vigente;
      III - encaminhar os processos de Licitação bem como os de dispensa e inexigibilidade de licitação, às autoridades competentes para autorização, homologação, ratificação, anulação e revogação;
      IV - promover a organização e a manutenção do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço;
      VII - proceder o enquadramento nas diversas modalidades de Licitação;
      VIII - efetuar a análise das solicitações de Licitação dos diversos órgãos da Administração;
      IX - coordenar o chamamento dos licitantes vencedores para conhecimento e assinatura dos contratos;
      X - solicitar dados e esclarecimentos, quando for o caso, dos órgãos envolvidos nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
      XI - promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na forma de contratação, em conjunto com os chefes das divisões subordinadas;
      XII - garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
      XIII - verificar as necessidades de capacitação dos profissionais de seu departamento;
      XIV - auxiliar outros departamentos objetivando a correta elaboração dos processos de licitações, compras e contratações;
      XV - acompanhar os procedimentos licitatórios e os de dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, materiais e serviços;
      XVI - coordenar as atividades dos Pregoeiros e da Comissão Permanente de Licitação;
      XVII - produzir as informações necessárias para que a Superintendência possa gerar os indicadores a serem analisados, monitorados e avaliados pelos setores competentes;
      XVIII - auxiliar na elaboração dos relatórios quadrimestrais e anual de gestão municipal;
      XIX - quando for necessário, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
      XX - desempenhar outras atribuições afins."

"48 - São atribuições do Assessor Técnico e Administrativo:
      I - assessorar o Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos nas matérias de sua competência e no exercício de suas funções;
      II - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;
      III - assessorar o Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos na cooperação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal ;
      IV - acompanhar o andamento de processos administrativos de relevância, conforme designação do Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, elaborando relatório dos atos praticados quando necessário;
      V - desempenhar outras atividades afins."

"49 - São atribuições do Chefe do Núcleo de Registro de Preços:
      I - gerenciar as Atas de Registro de Preços, indicar os fornecedores, preços, quantitativos disponíveis e as especificações dos produtos registrados, observando a ordem de classificação na licitação;
      II - acompanhar os processos de licitações para registro de preços e de adesão aos registros de preços de interesse do Município;
      III - convocar os fornecedores para retirada da nota de empenho e assinatura da respectiva ata;
      IV - controlar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas;
      V - instruir e conduzir, em conjunto com o Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, os procedimentos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
      VI - verificar a conformidade das condições registradas na Ata de Registro de Preços junto ao mercado, em conjunto com a Divisão de Compras;
      VII - providenciar as publicações, na forma da legislação em vigor, no âmbito de sua atuação;
      VIII - alimentar o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
      IX - desempenhar outras atribuições afins."

"50 - São atribuições do Chefe da Divisão de Licitações:
      I - instruir e realizar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios no âmbito da Administração direta, em sua fase interna, exceto as licitações específicas da área de saúde, e encaminhá-los para Comissão Permanente de Licitações e para os Pregoeiros;
      II - selecionar as firmas a serem convidadas para o certame licitatório;
      III - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e pelos Pregoeiros;
      IV - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros nos processos de compras de materiais e equipamentos e contratação de serviços;
      V - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços;
      VI - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor;
      VII - elaborar os editais de licitações de acordo com a legislação em vigor;
      VIII - orientar e fornecer informações sobre processos aos interessados;
      IX - alimentar o portal da transparência no que se refere as licitações;
      X - fazer as publicações legais das licitações, na forma da legislação em vigor;
      XI - publicar os atos de adjudicação, homologação, revogação e anulação das licitações;
      XII - elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas a matéria de sua competência;
      XIII - alimentar o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
      XIV - desempenhar outras atribuições afins."

"52 - São atribuições do Chefe da Divisão de Compras:
      I - providenciar a aquisição de materiais, serviços e alienações, em articulação com o Almoxarifado Geral por ocasião do suprimento, ou com os demais órgãos da Administração direta quando não estiverem obrigadas ao procedimento licitatório;
      II - elaborar e expedir as propostas para consultas de preços;
      III - processar os pedidos das Unidades avaliando individualmente cada solicitação, fazendo as devidas cotações e estimativas para posterior aquisição;
      IV - buscar novos fornecedores, a fim de ampliar a competitividade e garantir a economicidade, a melhoria na qualidade dos produtos;
      V - verificar a idoneidade do fabricante e dos produtos e dos serviços a serem adquiridos, zelando pela qualidade dos mesmos;
      VI - elaborar e expedir os pedidos de aquisição de materiais e execução de serviços;
      VII - fazer, organizar e manter atualizado o catálogo de materiais de consumo e permanentes de empenho mais frequente na Prefeitura e o cadastro de preços correntes;
      VIII - manter o controle dos processos com cotação em andamento e com cotações finalizadas para qualquer esclarecimento dos interessados;
      IX - lançar as cotações ou estimativas no Sistema e anexar ao processo, assim como as certidões de regularidade fiscal e planilha de custos;
      X - conferir as planilhas de custos, emitir folha de rosto, onde se define valores, vencedores e modalidade da aquisição, e quando necessário, anexar planilha de divisão de verbas e Solicitação de Autorização de Fornecimento (SAF) teste;
      XI - alimentar o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
      XII - desempenhar outras atribuições afins."

"53 - São atribuições do Chefe da Divisão de Compras em Saúde:
      I - providenciar a aquisição de materiais, serviços e alienações, específicos da área de saúde, em articulação com o Almoxarifado Geral por ocasião do suprimento, ou com os demais órgãos da Administração direta quando não estiverem obrigadas ao procedimento licitatório;
      II - elaborar e expedir as propostas para consultas de preços para insumos, equipamentos, medicamentos, material médico-hospitalar, materiais em geral e serviços específicos da área de saúde ;
      III - processar os pedidos das Unidades avaliando individualmente cada solicitação, fazendo as devidas cotações e estimativas para posterior aquisição na área de saúde;
      IV - buscar novos fornecedores, a fim de ampliar a competitividade e garantir a economicidade, a melhoria na qualidade dos produtos serviços de saúde;
      V - verificar a idoneidade do fabricante e dos produtos e dos serviços de saúde a serem adquiridos, zelando pela qualidade dos mesmos;
      VI - elaborar e expedir os pedidos de aquisição de materiais e execução de serviços para área especifica de saúde;
      VII - fazer, organizar e manter atualizado o catálogo de materiais de consumo e permanentes de empenho mais frequente na Secretaria de Saúde e o cadastro de preços correntes;
      VIII - manter o controle dos processos com cotação em andamento e com cotações finalizadas para qualquer esclarecimento dos interessados;
      IX - lançar as cotações ou estimativas no Sistema e anexar ao processo, assim como as certidões de regularidade fiscal e planilha de custos;
      X - conferir as planilhas de custos, emitir folha de rosto, onde se define valores, vencedores e modalidade da aquisição, e quando necessário, anexar planilha de divisão de verbas e Solicitação de Autorização de Fornecimento (SAF) teste;
      XI - alimentar o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
      XII - desempenhar outras atribuições afins."

"54 - São atribuições do Chefe da Divisão de Contratos Administrativos:
      I - providenciar a emissão, lavratura e distribuição dos Termos de contratos, aditivos, prorrogações, ajuste de contas, convênios, distratos, apostilamentos, de aplicação de penalidades, cessão de uso, comodato, acordos e termos congêneres;
      II - organizar e atualizar o arquivo físico e digital dos Contratos, Convênios e demais termos congêneres, firmados pelo Município;
      III - analisar as garantias contratuais apresentadas pelos contratados;
      IV - promover a lavratura de Contratos, Convênios e demais termos firmados pelo Município;
      V - exercer as atividades relativas à formalização dos Contratos Administrativos demais termos firmados pelo Município;
      VI - promover a transcrição de termos diversos e lavratura de termos de cessão de uso de áreas de terras nos cemitérios do município;
      VII - organizar os livros de contratos e demais termos firmados pelo Município;
      VIII - elaborar, conferir e controlar os extratos de termos lavrados e sua publicação;
      IX - providenciar prorrogação dos contratos de Serviços, Locação, Convênios e aquisição de material e demais termos, sempre que solicitado pelo órgão competente;
      X - realizar o apostilamento dos empenhos em cada início de exercício e sempre que houver o reajuste ou o reequilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
      XI - realizar o lançamento em planilhas diversas para consulta e controle pertinentes;
      XII - alimentar o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
      XIII - desempenhar outras atribuições afins."

"55 - São atribuições do Chefe do Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços:
      I - prestar orientação aos fornecedores quanto aos procedimentos necessários à apresentação da documentação;
      II - organizar e instruir os processos a serem submetidos à análise da Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço;
      III - fazer providenciar, quando for o caso, despacho interlocutório para cumprimento de exigência solicitada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço;
      IV - supervisionar a expedição de Certificados de Cadastro;
      V - fazer expedir, quando for o caso, comunicado às firmas, da não homologação da sua inclusão no Cadastro de Fornecedores;
      VI - coordenar a atualização de dados dos fornecedores e prestadores de serviço;
      VII - desempenhar outras atribuições afins."

"56 - São atribuições do Encarregado de Expediente:
      I - elaborar resoluções para convocação dos membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiros e equipe de apoio;
      II - elaborar, controlar e conferir avisos de licitações;
      III - realizar as atividades de catalogação e cadastramento das firmas para aquisição, fornecimento ou prestação de serviço e para manutenção e atualização do Cadastro de Fornecedores;
      IV - promover o recebimento e registro da movimentação de processos;
      V - orientar e fornecer informações sobre processos aos interessados;
      VI - Realizar pesquisa de preços de mercado;
      VII - Lavrar termos de contratos e instrumentos congêneres;
      VIII - elaborar, controlar e conferir as publicações estabelecidas na legislação;
      IX - desempenhar as tarefas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua atuação;
      X - Efetuar o lançamento de informações no SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
      XI - efetuar o lançamento de informações no Banco de Preços em Saúde;
      XII - desempenhar outras atribuições afins."

"58 - São atribuições do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação:
      I - exercer a coordenação das atividades da tecnologia da informação, abrangendo recursos humanos, técnicos e materiais no âmbito da Administração Pública, bem como orientação normativa e controle;
      II - elaborar e implantar atos necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de Informática, inclusive relativos a integração e alinhamento das ações de TI; compra e/ou contratação de serviços e equipamentos; normas, padrões e metodologias a serem adotadas; acompanhamento e avaliação dos trabalhos em curso;
      III - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Departamento, enviando-as ao Secretário;
      IV - coordenar todas as ações de TI no que tange as interfaces das diversas Secretarias;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"59 - São atribuições do chefe do Departamento Adjunto de Aplicativos e Informações Gerenciais:
      I - garantir a integridade, a recuperação e acesso às bases de dados dos diversos Sistemas Setoriais;
      II - coordenar e ter acesso à documentação dos Sistemas Setoriais com vistas à sua integração ao Sistema Municipal de Informática;
      III - realizar periodicamente auditoria ordinária no s diversos Sistemas implantados, bem como verificar o fiel cumprimento das políticas, normas e padrões estabelecidos;
      IV - orientar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas que forem determinados pela administração superior;
      V - projetar e acompanhar a implantação de banco de dados, da metodologia de desenvolvimento e sistemática de documentação de Sistemas;
      VI - manter os programas que integram os sistemas implantados e a implantar;
      VII - desempenhar outras atribuições afins."

"60 - São atribuições do Assessor de Tecnologia da Informação:
      I - apoiar as diretrizes da Gerência de Aplicativos e Informações Gerenciais e demais órgãos do Departamento de Tecnologia da Informação e as diversas instâncias da Prefeitura Municipal de Petrópolis;
      II - dar suporte técnico e orientar os usuários quanto aos procedimentos relativos ao uso dos programas e aplicativos que utilizam;
      III - orientar os usuários no controle de rotina de cópias e recuperação de seus arquivos;
      IV - controlar os recursos técnicos e materiais necessários à operacionalização dos serviços;
      V - identificar a necessidade de aplicativos que visem à otimização do atendimento às solicitações dos usuários;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"61 - São atribuições do Chefe da Divisão de Soluções WEB:
      I - definir em conjunto com o Diretor e a Gerência de Aplicativos e Informações Gerenciais as aplicações a serem disponibilizadas na WEB;
      II - interagir com a Assessoria de Comunicação Social para definição do conteúdo de publicação no Site Oficial da Prefeitura;
      III - pesquisar, conhecer e utilizar base legal e práticas referentes a Governo Eletrônico no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
      IV - definir em conjunto com o Diretor e Gerência de Aplicativos e Informações Gerenciais políticas de acesso e segurança as informações a serem disponibilizadas na WEB, aplicando os requisitos de design, segurança e acesso definidos;
      V - garantir a qualidade técnica e de conteúdo de publicação do Site Oficial da Prefeitura e sua Intranet, mantendo-o atualizado;
      VI - pesquisar e propor novos recursos técnicos para manter as aplicações WEB disponíveis e projetar novas de acordo com as práticas atuais do mercado de TI;
      VII - Desempenhar outras atribuições afins."

"62 - São atribuições do Chefe da Seção de Soluções WEB:
      I - apoiar as diretrizes da Divisão de Soluções Web aos demais órgãos do Departamento de Tecnologia da Informação e as diversas instâncias da Prefeitura Municipal de Petrópolis;
      II - dar suporte técnico e orientar os usuários quanto aos procedimentos relativos ao uso dos programas e aplicativos que utilizam;
      III - controlar os recursos técnico-materiais necessários à operacionalização dos serviços de atualização do Site Oficial da Prefeitura;
      IV - identificar soluções que visem à otimização das funcionalidades do Site Oficial da Prefeitura;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"63 - São atribuições do Chefe da Divisão de Projetos e Aplicativos:
      I - efetuar estudos visando à informatização nos sistemas administrativos e técnicos da Prefeitura;
      II - projetar, analisar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a implantação dos sistemas determinados pela administração superior;
      III - assessorar tecnicamente os sistemas implantados nos diversos órgãos da prefeitura;
      IV - monitorar a implementação e manutenção do banco de dados dos diversos sistemas;
      V - promover verificação quanto ao uso correto dos sistemas disponíveis, metodologias e normas internas de documentação;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"64 - São atribuições do Chefe da Seção de Documentação:
      I - definir junto à Divisão de Suporte Técnico e Atendimento sistemática de documentação;
      II - verificar o cumprimento e orientar analistas e programadores quanto ao uso correto da sistemática de documentação, codificação e manuais de sistemas;
      III - elaborar a documentação e os manuais dos sistemas, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição;
      IV - organizar e manter uma biblioteca de Sistemas e da documentação correspondente;
      V - promover suporte técnico aos Sistemas descentralizados implantados nos demais órgãos da Prefeitura;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"65 - São atribuições do Chefe da Divisão de Suporte Técnico e Atendimento:
      I - assessorar tecnicamente os diversos órgãos da Prefeitura;
      II - assegurar a aplicação e o uso correto dos sistemas, metodologias e normas internas de documentação;
      III - promover a divulgação das atividades de TI, cursos e eventos entre os integrantes do sistema Municipal de Informática;
      IV - desempenhar outras atribuições afins."

"66 - São atribuições do Chefe da Seção de Operação e Logística:
      I - manter e operar os equipamentos centrais e a rede corporativa de acordo com os padrões de qualidade e segurança;
      II - pesquisar e propor produtos e tecnologias inovadoras visando sua utilização e aplicação;
      III - apoiar e interagir com os Núcleos Setoriais das diversas Secretarias e os usuários da TI de forma geral;
      IV - desenvolver planos d e segurança e contingência para os diversos ambientes de TI, inclusive os Setoriais;
      V - desempenhar outras atribuições afins."

"14 - São atribuições do Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas, Ambulantes e Comércio de Rua:
      I - analisar e enquadrar as solicitações para o exercício de atividades comerciais e de prestação de serviços em logradouros públicos, segundo os dispositivos definidos nos instrumentos legais pertinentes;
      II - exarar os despachos em processos, examinar e dar pareceres relativos a pedidos de concessões de licença a título precário para atividades do comércio eventual e ambulante e de prestação de serviços em logradouros públicos;
      III - informar, examinar e dar pareceres em processos relativos à outorga de permissões para atividades em logradouros públicos;
      IV - verificar e efetuar os cálculos das taxas a serem pagas pelo exercício das atividades;
      V - elaborar os cálculos e controlar o recolhimento do preço público pela utilização de área em logradouros públicos;
      VI - estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão, a título precário, do Alvará de Autorização;
      VII - conceder Alvará de Autorização para exploração, em logradouros públicos, de atividades comerciais e de prestação de serviços, ambulantes e eventuais em locais predeterminados;
      VIII - orientar, supervisionar e acompanhar a fiscalização, proporcionando resultados adequados às diretrizes estabelecidas pelo Município;
      IX - estabelecer e fazer cumprir a programação fiscal, supervisionando e integrando as ações de fiscalização e encaminhando informações sobre seus resultados para o Núcleo de Fiscalização;
      X - acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das tarefas pertinentes aos fiscais;
      XI - subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação;
      XII - responder solicitações de informações;
      XIII - oferecer orientações a contribuintes no contexto de suas atividades;
      XIV - identificar e solicitar comparecimento de contribuintes com pendências;
      XV - através das Equipes de Fiscalização de Posturas:
         a) executar ações de fiscalização das Posturas de suas competências, de acordo com a programação estabelecida;
         b) elaborar peça fiscal de lançamento;
         c) orientar os contribuintes de modo a garantir o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais;
         d) cumprir plantões fiscais;
      XVI - orientar, supervisionar e acompanhar a fiscalização, proporcionando resultados adequados às diretrizes estabelecidas pelo Município;
      XVII - estabelecer e fazer cumprir a programação fiscal, supervisionando e integrando as ações de fiscalização e encaminhando informações sobre seus resultados para o Núcleo de Fiscalização de Posturas, Ambulantes e Comércio de Rua;
      XVIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das tarefas pertinentes aos fiscais;
      XIX - subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação;
      XX - responder solicitações de informações;
      XXI - oferecer orientações a contribuintes no contexto de suas atividades;
      XXII - identificar e solicitar comparecimento de contribuintes com pendências;
      XXIII - através das Equipes de Fiscalização de Posturas:
            a) executar ações de fiscalização das Posturas de suas competências, de acordo com a programação estabelecida;
            b) elaborar peça fiscal de lançamento;
            c) orientar os contribuintes de modo a garantir o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais;
            d) cumprir plantões fiscais;
      XXIV - desempenhar outras atribuições afins."

"18 - São atribuições do Diretor do Departamento de Administração de Cemitérios:
      I - definir, juntamente com o Diretor do Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e Patrimônio, as normas de funcionamento dos cemitérios municipais e zelar pelo seu cumprimento;
      II - promover os serviços de alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde deverão ser abertos novos espaços para sepultamento;
      III - promover os serviços de inumações, exumações, transferências para ossários e para outros cemitérios;
      IV - manter atualizados e em rigorosa ordem os registros relativos a inumações, exumações, translado e perpetuidade de sepulturas;
      V - assegurar os serviços de manutenção e conservação nos cemitérios Municipais;
      VI - desempenhar outras atribuições afins."

"50 - São atribuições do Chefe da Seção de Cadastramento e Acompanhamento de Ambulantes e Comércio de Rua:
      I - auxiliar na execução de atividades de administração em geral, pessoal, material, expediente, protocolo, arquivo e demais atividades realizadas pelo setor;
      II - auxiliar na organização de requerimentos para concessões ou renovações de licenças para ambulantes e eventuais com cadastramentos e encaminhamentos;
      III - auxiliar nas inspeções e organizações para implantações de projetos e programas voltados para o comércio de rua e outros;
      IV - auxiliar no atendimento aos requerentes, prestando esclarecimentos;
      V - auxiliar no cadastramento de ambulantes, comércio e outros;
      VI - auxiliar no controle de freqüências, produtividades e escalas da fiscalização;
      VII - cadastrar as atividades já autorizadas, bem como confeccionar documentos para a cobrança de taxas e identificação;
      VIII - conferir mercadorias apreendidas, bem como encaminhá-las para o setor competente;
      IX - elaborar pareceres para publicação;
      X - elaborar planilhas e ofícios;
      XI - organizar arquivos de documentos;
      XII - exercer outras atribuições afins."

Art. 6º.

Fica acrescido o item 73 ao Anexo X da Lei Municipal nº 7.510/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

- Nota Explicativa
- •
- Christian
- •
- 15 Fev 2022
A redação está com um equívoco, pois o ítem 73 já existe. A adição trata-se, portanto, do ítem 74.

"74 - São atribuições do Assessor Técnico Adjunto Jurídico:
      I - auxiliar o Assessor Técnico Jurídico no acompanhamento de processos administrativos e judiciais, assim como no cumprimento de decisões;
      II - manter o Assessor Técnico Jurídico informado sobre o andamento, os prazos e as providências tomadas em relação aos processos judiciais e administrativos solicitados, nos quais Secretaria de Educação seja parte interessada;
      III - elaborar minutas de convênios e contratos em que a Secretaria for parte interessada, elaborar minutas projetos de leis e outros atos do ponto de vista jurídico e da técnica legislativa;
      IV - realizar as pesquisas necessárias, visando solucionar as questões administrativas e jurídicas apresentadas;
      V - desempenhar outras atividades afins."

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 15 de julho de 2019.

Bernardo Rossi
Prefeito

Projeto: GP 272 CMP 1480/2019
Autor: Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 7.811, de 15 de julho de 2019