Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 8.351 DE 20 DE MAIO DE 2022
Art. 1º.
Fica obrigada a administração
pública, direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar, em
tempo real, todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública
relacionados a chuva de 15 de fevereiro
de 2022, em especial o DECRETO Nº
033 de 15 de fevereiro de 2022.
Art. 2º.
Todas as contratações, adesões, ou aquisições, realizadas com fulcro decorrentes ao Estado de Calamidade serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, cotações e/ou pesquisa de preço, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir de
sua publicação
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 20 de maio de 2022
Hingo Hammes
Presidente
Projeto: CMP: 1221/2022
Autor: HINGO HAMMES, MARCELO CHITÃO, YURI MOURA, OCTAVIO SAMPAIO, JÚNIOR CORUJA, FRED PROCÓPIO, EDUARDO DO BLOG, DOMINGOS PROTETOR, DR. MAURO PERALTA, GIL MAGNO, JUNIOR PAIXÃO, MARCELO LESSA, GILDA BEATRIZ, DUDU, RONALDO RAMOS.
Autor: HINGO HAMMES, MARCELO CHITÃO, YURI MOURA, OCTAVIO SAMPAIO, JÚNIOR CORUJA, FRED PROCÓPIO, EDUARDO DO BLOG, DOMINGOS PROTETOR, DR. MAURO PERALTA, GIL MAGNO, JUNIOR PAIXÃO, MARCELO LESSA, GILDA BEATRIZ, DUDU, RONALDO RAMOS.