SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Municipal nº 7.254, de 24 de novembro de 2014

Vigência entre 14 de Junho de 2007 e 23 de Novembro de 2014.
Dada por Lei Municipal nº 6.462, de 14 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES E CARGOS DA SECRETARIA DE FAZENDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 6.462 DE 14 DE JUNHO DE 2007

Art. 1º.

Ficam criadas as unidades administrativas da Secretaria de Fazenda e estabelecida a respectiva linha de subordinação:

I –

Gerência de Informática, subordinada ao Departamento de Receitas.

II –

Assistência Operacional, subordinada diretamente ao Secretário de Fazenda.

III –

Assistência de Propaganda e Marketing, subordinada diretamente ao Secretário de Fazenda.

IV –

Assistência de Declan e Repasses, subordinada ao Departamento de Receitas.

V –

Assistência de Gestão e Apoio a ME e EPP, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária.

VI –

Supervisão Operacional de Receitas Diversas, subordinada ao Departamento de Receitas.

VII –

Divisão de Gestão e Apoio a ME e EPP, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária.

VIII –

Divisão de Julgamento Singular, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária.

IX –

Divisão de Julgamento de Revisão, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária.

X –

Seção de Protocolo da ME e EPP, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária.

Art. 2º.

Ficam criados os seguintes cargos comissionados:

I –

01 (um) cargo de Gerente de Informática, símbolo CC-3.

II –

01 (um) cargo de Assistente Operacional, símbolo CC-5.

III –

01 (um) cargo de Assistente de Propaganda e Marketing, símbolo CC-5.

IV –

01 (um) cargo de Assistente de Declan e Repasses, símbolo CC-5.

V –

01 (um) cargo de Assistente de Gestão e Apoio a ME e EPP, símbolo CC-5.

VI –

04 (quatro) cargos de Supervisor Operacional de Receitas Diversas, símbolo CC-10.

Art. 3º.

Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:

I –

01 (uma) função de Chefe de Divisão de Gestão e Apoio a ME e EPP, símbolo FG-1.

II –

01 (uma) função de Chefe de Divisão de Julgamento Singular, símbolo FG-1.

III –

01 (uma) função de Chefe de Divisão de Julgamento de Revisão, símbolo FG-1.

IV –

01 (uma) função de Chefe de Seção de Protocolo da ME e EPP, símbolo FG-2.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 14 de junho de 2007.

Rubens Bomtempo

Prefeito

Projeto: GP 322 / CMP - 1173/07

Autor: Rubens Bomtempo