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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Deliberações nº 3.510, de 20 de dezembro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Deliberações

3510

1973

20 de Dezembro de 1973

ESTABELECE PRAZO DE QUE TRATA A DELIBERAÇÃO Nº 2912/70.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976
Vigência entre 20 de Dezembro de 1973 e 21 de Março de 1976.
Dada por Deliberações nº 3.510, de 20 de dezembro de 1973
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ESTABELECE PRAZO DE QUE TRATA A DELIBERAÇÃO Nº 2912/70.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
     
    DELIBERAÇÃO Nº 3.510 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973


      Art. 1º. 
      Fica estabelecido o prazo de 180 (centro e oitenta) dias a que se refere o art. 61, "caput", da Deliberação nº 2.912, de 24.09.1970.
        Art. 2º. 
        Os atos normativos complementares de que trata o art. 61, "caput" da Deliberação nº 2.912/70, serão publicados dentro do prazo ora restabelecido, entrando então em pleno vigor a citada Deliberação e os respectivos atos.
          Art. 3º. 
          Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

            Gabinete da Prefeitura Municipal Petrópolis, 20 de dezembro de 1973
             
            Paulo José Alves Rattes
            Prefeito
             
            Proj. 1344/73
            Of. 789 - 18.12.73 - Prefeito