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Lei Municipal nº 8.429, de 10 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8429

2022

10 de Outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XX, DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.510, DE 11 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XX, DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.510, DE 11 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

     

    LEI N.º 8.429 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

     

     

      Art. 1º. 

      O inciso XX, do artigo 54 da Lei Municipal n.º 7.510, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

        XX  –  "02 (dois) Assessores Técnicos de Bem-Estar Animal, símbolo DAS-3;"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

           

          Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em de 10 de outubro de 2022.

          RUBENS BOMTEMPO
          Prefeito

           

          Projeto CMP: 5073/2022 GP 604/2022

          Autor: Prefeito