Lei Municipal nº 8.469, de 06 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8469

2022

6 de Dezembro de 2022

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O "DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITARES" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O "DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITARES" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

     

    LEI N.º 8.469 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

     

     

      Art. 1º. 
      Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Petrópolis, o “DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITARES do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de junho;
        Art. 2º. 
        Na data da comemoração a que se refere o artigo 1º, serão homenageados os POLICIAIS e BOMBEIROS MILITARES, sendo agraciados os veteranos, reformados e/ou da reserva no Município de Petrópolis.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

             

            Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 06 de dezembro de 2022.

            RUBENS BOMTEMPO
            Prefeito

             

            Projeto: CMP 9651/202

            Autor: Marcelo Chitão