Lei Municipal nº 8.478, de 28 de dezembro de 2022

"67– São atribuições do Assessor de Licitações:
I– Supervisionar a instrução das atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios no âmbito da Administração direta;
II– acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros nos processos de compras de materiais e equipamentos e contratação de serviços;
III– receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços;
IV – registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor;
V – assessorar a elaboração dos editais de licitações de acordo com a legislação em vigor;
VI – orientar e fornecer informações sobre processos aos interessados;
VII – assessorar a alimentação do portal da transparência no que se refere as licitações;
VIII – assessorar nas publicações legais das licitações, na forma da legislação em vigor;
IX – controlar e elaborar a publicação dos atos de adjudicação, homologação, revogação e anulação das licitações;
X – elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas a matéria de sua competência;
XI – Desempenhar outras atribuições afins."

"66 – São atribuições do Chefe da Divisão de Cadastro de Informações:

I – Coordenar e lançar dados referentes aos processos de compras diretas, licitações, tais como: inclusão de editais, atas de registro de preços, contratos, termos aditivos e afins no SIGFIS – Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua atuação;
II – Coordenar e lançar dados referentes a compras diretas, licitações, tais como: inclusão de editais, atas de reuniões, resultados das licitações, contratos, processos de compras diretas, atas de registro de preços, contratos, termos aditivos e afins no portal da transparência no que se refere as todas as atividades exercidas, no âmbito de sua atuação;
III – Coordenar e lançar todos os atos que exijam transparência inerentes a sua atuação;
IV – Registrar e acompanhar o lançamento de todos os atos e informações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) na forma da legislação em vigor, no âmbito de sua atuação;
V – Desempenhar outras atribuições afins."

"48 – São atribuições do Gerente de Projetos Prediais:
I – Atuar, junto ao Diretor do Departamento e ao Gerente de Projetos, nas vistorias e levantamento de necessidades de obras de construção e manutenção do patrimônio arquitetônico do Município;
II – Supervisionar e desenvolver projetos para obras públicas relacionadas à construção e manutenção do patrimônio arquitetônico do Município;
III – Coordenar e elaborar projetos urbanísticos e paisagísticos;
IV – Supervisionar e promover vistorias e pareceres técnicos, em apoio aos demais Departamentos da Secretaria ou órgãos da Prefeitura, identificando necessidades e/ou esclarecimentos quanto às necessidades de equipamentos públicos e intervenções urbanas e paisagísticas;
V – Elaborar escopos de serviços a partir das necessidades apontadas em vistorias solicitadas;
VI – Elaborar levantamentos e termos de referência com memórias de cálculo para a execução de serviços prediais, urbanísticos e paisagísticos;
VII – Desempenhar outras atribuições afins."

"49 – São atribuições do Gerente de Projetos de Infraestrutura:
I – Atuar, junto ao Diretor do Departamento e ao Gerente de Projetos, nas vistorias e levantamento de necessidades de obras de construção e manutenção do patrimônio arquitetônico do Município;
II – Supervisionar e desenvolver projetos para obras públicas relacionadas à instalação e/ou ampliação da infraestrutura predial e urbana do Município;
III – Coordenar e desenvolver projetos ligados à Geotecnia para atendimento às necessidades do Município;
IV – Supervisionar e promover vistorias e pareceres técnicos, em apoio aos demais Departamentos da Secretaria ou órgãos da Prefeitura, identificando necessidades e/ou esclarecimentos quanto à infraestrutura urbana e predial do Município, bem como intervenções necessárias em termos de Geotecnia;
V – Elaborar escopos de serviços a partir das necessidades apontadas em vistorias solicitadas;
VI – Elaborar levantamentos e termos de referência com memórias de cálculo para a execução de serviços relacionados;
VII – Desempenhar outras atribuições afins."