Lei Municipal nº 8.494, de 30 de janeiro de 2023

"48 – São atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Trabalho e Renda:
I – Acompanhar a execução orçamentária dos recursos inerentes ao departamento;
II – Avaliar periodicamente o desempenho das atividades desenvolvidas por seu departamento;
III – Coordenar a elaboração de programas voltados para a área de atuação da secretaria;
IV – Coordenar a execução dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais relacionados à sua área;
V – Despachar e visar expedientes do departamento que dirige;
VI – Dirigir, acompanhar e supervisionar os serviços referentes ao funcionamento da agência do programa crédito – cidadão (microcrédito), ou
outro (s) que venham a sucedê-lo;
VII – Distribuir os serviços à equipe a seu cargo e adotar medidas para racionalizar métodos de trabalho e agilizar o atendimento ao público;
VIII – Fazer elaborar estudos e pareceres em processos sobre assuntos de sua competência e emitir despachos decisórios quando for o caso;
IX – Formular, coordenar e executar políticas públicas de promoção do trabalhador, tais como,formação profissional, orientação, visando a organização dos trabalhadores, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, melhoria das relações de trabalho e de concessão de créditos, inclusive em articulação com entidades de direito público interno ou externo de todas as esferas de governo e entidades de direito privado nacionais ou estrangeiras;
X – Fornecer ao secretário, quando solicitado, os subsídios necessários à revisão do planejamento governamental e à elaboração de proposta orçamentária relativa às suas atividades específicas;
XI – Organizar, secretariar, e estruturar a secretaria executiva do conselho municipal de trabalho, emprego e geração de renda, garantindolhe assessoria para o seu pleno funcionamento;
XII – Promover, propor e supervisionar em contato com os demais órgãos municipais e juntamente com o secretário, projetos que visem a
formação de mão de obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho, emprego e renda;
XIII – Propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos;
XIV – Propor pesquisas, estudos e levantamentos que subsidiem diagnósticos consistentes da realidade social da cidade, fundamentando decisões e proposições em face das demandas sociais relacionadas à geração de emprego e renda;
XV – Coordenar os levantamentos solicitados pelo secretário sobre os problemas relacionados com o departamento que dirige e apresentar o
respectivo relatório;
XVI – Exercer outras atribuições afins."

"49 – São atribuições do Assessor de Fomento de Trabalho e Renda:
I – Auxiliar na execução de atividades de administração em geral, pessoal, material, expediente, protocolo, arquivo e demais atividades realizadas pelo setor;
II – Conceber, promover e articular ações que facilitem a intermediação para o trabalho;
III – Contatar empregadores no sentido de captar vagas de trabalho existentes e propor a intermediação de mão-de-obra;
IV – Coordenar a preparação e encaminhamento de currículos e intermediação de mão de obra;
V – Coordenar o atendimento ao público para cadastramento bem como o cadastramento dos desempregados que estão em busca de trabalho;
VI – Coordenar os trabalhos de identificação das vagas de trabalho existentes e de seleção dos candidatos com o perfil ideal, encaminhando-os
aos empregadores;
VII – Elaborar relatórios e prestação de contas relativas aos programas e projetos sob sua responsabilidade;
VIII – Formular, coordenar, avaliar e/ou executar políticas públicas destinadas ao trabalhador, tais como: orientação, qualificação profissional, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, segurança e saúde no trabalho e de apoio ao desempregado;
IX – Identificar fontes de recursos e instituições parceiras para desenvolvimento de programas e projetos especiais;
X – Informar, cadastrar e encaminhar ao mercado formal os trabalhadores inscritos através das unidades de atendimento, Balcão de Emprego;
XI – Orientar os trabalhadores quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários;
XII – Planejar e coordenar programas e projetos para o mercado formal e informal de trabalho;
XIII – Planejar, coordenar e supervisionar a gestão de programas e projetos especiais, relacionados com a geração de trabalho e renda e a promoção da inclusão socioprofissional, com especial atenção com a pessoa com deficiência e reabilitados em concordância com o que determina a Lei Orgânica da Previdência Social e legislação em vigor;
XIV – Promover e divulgar estudos e pesquisas que subsidiem a implementação de políticas de apoio ao trabalhador;
XV – Analisar e avaliar projetos de qualificação profissional, visando definir sua viabilidade técnica;
XVI – Exercer outras atribuições afins."

"50 – São atribuições do Chefe do Setor de Cadastramento de Balcão de Emprego:
I – Acompanhar e apoiar os cursos profissionalizantes e as oficinas de geração de renda instalados na unidade e a avaliação do aproveitamento dos participantes dos Programas oferecidos;
II – Articular-se com outras entidades e/ou setores, visando promover a qualificação e/ou requalificação dos profissionais cadastrados para prestação de serviços;
III – Articular-se com outros órgãos, entidades e instituições para realização de estudos e pesquisas, visando compatibilizar a oferta de cursos com as exigências do mercado de trabalho;
IV – Assessorar órgãos, entidades e instituições na elaboração e implantação de projetos de qualificação profissional;

V – Assistir e orientar o trabalhador desempregado, quanto à utilização do seguro-desemprego;
VI – Auxiliar na execução de atividades de administração em geral, pessoal, material, expediente, protocolo, arquivo e demais atividades realizadas pelo setor;
VII – Auxiliar na formação das turmas e intermediação de mão-de-obra;
VIII – Auxiliar na seleção dos candidatos com o perfil ideal para encaminhamentos aos empregadores;
IX – Auxiliar no contato com empregadores no sentido de captar vagas de trabalho existentes;
X – Cadastrar os cidadãos desempregados que estão em busca de um trabalho e prestar orientação profissional, objetivando facilitar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho;
XI – Cadastrar pessoas que vêm à Secretaria em busca de capacitação, de acordo com a área específica que procuram;
XII – Coordenar a implementação de cursos profissionalizantes e oficinas de geração de renda;
XIII – Coordenar e acompanhar a execução de projetos voltados para o trabalho autônomo;
XIV – Elaborar relatórios e prestação de contas relativas aos programas e projetos sob sua responsabilidade;
XV – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de programas e projetos de formação e certificação profissional, em articulação com organismos federais, estaduais, municipais e internacionais;
XVI – Identificar necessidades de qualificação profissional no município, visando subsidiar o planejamento de suas ações, auxiliando na execução dos cursos profissionalizantes e oficinas de geração de renda;
XVII – Manter atualizado o cadastro das entidades sindicais;
XVIII – Organizar e manter atualizado cadastro de instituições de educação profissional no município, bem como manter sempre atualizada
a relação de cursos que estão sendo oferecidos e estão previstos para ter início próximo;
XIX – Organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores autônomos;
XX – Organizar, manter e difundir informações relativas às áreas trabalhistas e sindicais;
XXI – Preparar os currículos para encaminhamentos;
XXII – Promover ações dirigidas à geração de renda, bem como ao apoio às micro e pequenas empresas;
XXIII – Atender ao público em geral;
XXIV – Exercer outras atribuições afins."

"51 – São atribuições do Chefe do Setor de Trabalho e Renda:
I – Assistir, orientar e emitir ao trabalhador quanto a Emissão da Carteira de Trabalho;
II – Assistir e orientar o trabalhador desempregado, quanto à utilização do seguro-desemprego;
III – Auxiliar na execução de atividades de administração em geral, pessoal, material, expediente, protocolo, arquivo e demais atividades realizadas pelo setor;
IV – Auxiliar na intermediação de mão-de-obra;
V – Auxiliar na seleção dos candidatos com o perfil ideal para encaminhamentos aos empregadores;
VI – Auxiliar no contato com empregadores no sentido de captar vagas de trabalho existentes;
VII – Auxiliar os demais setores do Departamento na execução de atividades de administração em geral, de pessoal, de material, de expediente, de protocolo, de arquivo e outros;
VIII – Cadastrar os cidadãos desempregados que estão em busca de um trabalho;
IX – Cadastrar os trabalhadores, entidades e organizações da área de coleta seletiva e da Economia Solidária, mantendo bancos de dados atualizados;

X – Coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações governamentais, não governamentais, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas de fomento à economia solidária;
XI – Desenvolver campanhas junto à população para conscientizá-la da importância do projeto de coleta seletiva;
XII – Elaborar relatórios e prestação de contas relativas aos programas e projetos sob sua responsabilidade;
XIII – Estimular o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas aos empreendimentos solidários;
XIV – Executar atividades de administração em geral, de pessoal, de material, de expediente, de protocolo, de arquivo e outros, referentes aos cursos e demais atividades realizadas pelo Departamento;
XV – Fortalecer o assessoramento técnico e gerencial dos empreendimentos solidários e de produção comunitária;
XVI – Identificar as vagas de trabalho existentes;
XVII – Identificar grupos de trabalhadores afins, na área de coleta seletiva assessorando-os na construção de cooperativas ou outras formas
de produção associativa;
XVIII – Manter atualizado o cadastro das entidades sindicais;
XIX – Manter registro das atividades do Departamento para fornecer elementos necessários à elaboração dos relatórios;
XX – Organizar, manter e difundir informações relativas às áreas trabalhistas e sindicais;
XXI – Preparar os currículos para encaminhamentos;
XXII – Prestar orientação profissional, objetivando facilitar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho;
XXIII – Promover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante a abertura e fortalecimento de canais de comercialização;
XXIV – Promover ações, elaborar e coordenar programas e projetos que visem ao desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária;
XXV – Promover pesquisas que contribuam para o desenvolvimento da economia solidária;
XXVI – Promover redação de correspondência e serviços de digitação necessárias à realização das atividades diárias do departamento;
XXVII – Providenciar o registro de todos os atendidos pelas atividades oferecidas pelo departamento, dando-lhe sequência e arquivando a documentação recebida;
XXVIII – Selecionar candidatos com o perfil ideal para encaminhamentos aos empregadores;
XXIX – Exercer outras atribuições afins."

"52 – São atribuições do Assessor Técnico de Gerência de Moeda Social:
I – Representar, monitorar e coordenar todas as atividades de Moeda Social ou do Projeto;
II – Prestar contas do monitoramento financeiro;
III – Promover instrumentos de operacionalização da Moeda Social Municipal Digital Ipê Amarelo;
IV – Gerir o Banco Municipal Popular de Petrópolis;
V – Divulgar princípios e valores da Economia Solidária do Programa;
VI – Representar, Monitorar e Coordenar todas as atividades relacionadas ao Microcrédito;
VII – Desempenhar outras funções afins."

"53 – São atribuições do Assessor Técnico Adjunto de Moeda Social:
I – Fornece relatórios e informações consistentes;
II – Prestar informações sobre dados operacionais;
III – Prestar informações sobre as contas relativas aos pagamentos dos beneficiários;

IV – Responder às reclamações e solicitações dos usuários;
V – Auxiliar nas respostas a solicitações dos Órgãos de Controle Interno e Externo e Ouvidoria Municipal;
VI – Confeccionar redação dos relatórios e atas de reuniões e documentos institucionais;
VII – Realizar atendimento ao público em geral;
VIII – Realizar atividades de cadastramentos e conferência de documentação apresentada;
IX – Desempenhar outras atribuições afins."