SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

Preparar para impressão

a A

Altera o(a) Lei Municipal nº 7.512, de 28 de abril de 2017

Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 7.512, de 28 de abril de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.512/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.812 DE 15 DE JULHO DE 2019

Art. 1º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.512/2017:

I –

alínea "b", incluindo os itens 1, 2 e 3, todos do inciso IV, do artigo 2º;

II –

inciso VI, item 2.6, do artigo 2º;

III –

incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 3º; III - itens 34, I a XV, 35, I a VII, 36, I a XI e 37, I a X do ANEXO.

b) (Revogado)

2.6 (Revogado)

XXXIV – (Revogado)

XXXV – (Revogado)

XXXVI – (Revogado)

XXXVII – (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º.

Os incisos XXII e XXIV do artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.512/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

XXII – "01 (um) Diretor do Departamento de Regulação, símbolo DAS - 2;"

XXIV – "05 (cinco) Supervisores Operacionais da Central de Regulação de Leitos, símbolo APM - 2;"

Art. 3º.

O item 24, do Anexo - disposição Preliminar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"24 - São atribuições do Supervisor Operacional da Central de Regulação de Leitos:
I - Realizar o agendamento de procedimentos, consultas e exames a partir das solicitações médicas, através de formulários preenchidos e assinados por profissional médico da rede;
II - Fazer contrato telefônico com o paciente informando data, hora e local da realização do procedimento, exame e/ou consulta;
III - Realizar o acolhimento do chamado de urgência e repassar para seu supervisor, informando prazo de retorno para o paciente ou familiar;
IV - Imprimir e apresentar relatório de produtividade do serviço;
V - Desempenhar outras atribuições afins."

Art. 4º.

Revogam-se as demais disposições em contrário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 15 de julho de 2019.

Bernardo Rossi

Prefeito

Projeto: GP 273 CMP 1478/ 2019
Autor: Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 7.812, de 15 de julho de 2019