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Lei Municipal nº 8.640, de 16 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8640

2023

16 de Novembro de 2023

DENOMINA "SERVIDÃO ANA ERCILIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA" O LOGRADOURO PÚBLICO COM APROXIMADAMENTE 120 METROS DE EXTENSÃO, QUE SE INICIA PRÓXIMO AO Nº 27, DA RUA ROBERTO MOREIRA GUIMARÃES, (CONHECIDA COMO RUA - E) NO BAIRRO SAMAMBAIA, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.

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DENOMINA "SERVIDÃO ANA ERCILIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA" O LOGRADOURO PÚBLICO COM APROXIMADAMENTE 120 METROS DE EXTENSÃO, QUE SE INICIA PRÓXIMO AO Nº 27, DA RUA ROBERTO MOREIRA GUIMARÃES, (CONHECIDA COMO RUA - E) NO BAIRRO SAMAMBAIA, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

     

    LEI Nº 8640 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

     

     

     

      Art. 1º. 
      Fica denominada "SERVIDÃO ANA ERCILIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA", o logradouro público com aproximadamente 120 metros de extensão, que se inicia próximo ao Nº 27 da Rua Roberto Moreira Guimarães, (conhecida como Rua - E) no bairro Samambaia, 2º distrito de Petrópolis - RJ.
        Art. 2º. 
        Deverá comunicar o Núcleo Gestor de Dados Georreferenciados para identificação e lançamento do logradouro no sistema SIGWEB.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Mando portanto a quem o conhecimento da presente Lei competir,  que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

             

            Gabinete do Prefeito do Município de Petrópolis, em 16 de novembro de 2023

            Rubens José França Bomtempo

            Prefeito

             

            Projeto de Lei - Proc.: 4663/2022
            Autor: MARCELO CHITÃO.