SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.532 DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Art. 1º.

Fica criado o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, que consiste em um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça e das Práticas Restaurativas, visando uma intervenção destinada a construir e alcançar a paz, direcionando-se aos principais fatores que movem os conflitos, abrangendo métodos autocompositivos na resolução de conflitos.

§ 1º

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido pelos seguintes princípios e objetivos:

I –

integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas;

II –

foco na solução autocompositiva de conflitos e problemas concretos;

III –

criar sistemas de Justiça Restaurativa com abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro;

IV –

participação direta dos envolvidos, mediante a articulação e das micro-redes de pertencimento familiar e comunitário em conjunto com as redes profissionalizadas;

V –

experiência democrática de participação ativa e da Justiça como Direito à Palavra;

VI –

engajamento voluntário, adesão, auto-responsabilização e empoderamento das partes;

VII –

deliberação por consenso;

VIII –

criação de centros de mediação comunitária, promovendo o empoderamento das partes, o fortalecimento dos vínculos e construção do senso de pertencimento e de comunidade; e

IX –

interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter às cadeias de propagação da violência.

§ 2º

Para efeitos de divulgação, o Programa e os serviços de solução autocompositiva de conflitos de que trata esta Lei serão denominados, de forma abreviada, respectivamente, de Petrópolis da Paz.

Art. 2º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será promovido mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde e justiça, e em colaboração entre diferentes setores institucionais, com ênfase no âmbito da Administração Municipal, do sistema de justiça e da sociedade civil organizada.

Art. 3º.

O processo de articulação e mobilização intersetorial e interinstitucional de que trata o art. 2º, no âmbito da Administração Municipal, será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa poderá ser executado através de convênios e/ou colaboração com os seguintes Órgãos:

I –

Núcleo de Pacificação Restaurativa;

II –

Centros de Práticas Restaurativas;

III –

Tribunal de Justiça deste Estado, através dos Cejuscs.

Parágrafo único

Os convênios celebrados serão executados mediante apresentação de planos de trabalho.

Art. 5º.

O artigo 42 da Lei nº 7.510/2017 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

XLI – "01 (um) Coordenador do Programa de Pacificação Restaurativa, símbolo DAS-4."

Art. 6º.

O Programa de Pacificação Restaurativa será executado pelo Coordenador;

Art. 7º.

Os Núcleos de Pacificação Restaurativa são espaços de serviços destinados ao atendimento da população, focando as causas e efeitos dos conflitos; desenvolvendo habilidades na aplicação das práticas autocompositivas de pacificação de conflitos.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma compartilhada com suas congêneres no âmbito municipal, e mediante colaboração ou através de convênios com as demais instituições parceiras, encarregado de viabilizar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, bem como a sua regulamentação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 17 de agosto de 2017.

Bernardo Rossi
Prefeito

Projeto: GP 314 CMP 06150/2017
Autor: Prefeito Municipal.

Anexo I

COORDENADOR DO PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA

1 - São atribuições do cargo de Coordenador de Pacificação Restaurativa:
      a) garantir a interlocução entre Comissão Executiva e Núcleo de JR;
      b) monitorar e Avaliar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, em conjunto com a academia;
      c) estabelecer e manter relações institucionais e parcerias para o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;
      d) criar estratégias de divulgação, em conjunto com a assessoria de comunicação, do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;
      e) coordenar o processo de planejamento do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, incentivando o planejamento participativo;
      f) acompanhar e supervisionar, o trabalho desenvolvido pela equipe do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;
      g) realizar a gestão de pessoas do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa em suas funções, horários e assuntos relacionados;
      h) fortalecer a equipe através de atividades periódicas, incluindo Círculos de Cuidado;
      i) acompanhar a execução do Plano de Trabalho;
      j) acompanhar a elaboração do Plano de Trabalho para o ano subsequente;
      k) fomentar captação de recursos públicos e privados para o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;
      l) garantir e acompanhar a execução do monitoramento e avaliação do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa por meio da Academia;
      m) organizar os eventos sobre Justiça Restaurativa com a equipe do Núcleo de JR
      n) definir os indicadores qualitativos e quantitativos do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;
      o) definir os procedimentos teórico-metodológicos e técnico-operacionais utilizados na área de ensino e pesquisa;
      p) acolher visitantes e apresentar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa em conjunto com as Coordenações;
      q) definir e encaminhar formações em Círculos de Construção de Paz;
      r) representar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa quando necessário ou designar representante;
      s) fomentar e acompanhar as Comissões de Paz e Voluntários da Paz;
      t) manter a Comissão Executiva informada a respeito de todas as ações do Núcleo de JR;
      u) avaliar o processo de implementação do Núcleo de JR como um todo, identificando a presença das Idéias, Princípios e Práticas de Justiça Restaurativa e de Cultura de Paz nos procedimentos realizados, garantindo conformidade com os propósitos das políticas públicas do Município de Petrópolis, em especial, e Assistência Social.

Lei Municipal nº 7.532, de 17 de agosto de 2017