SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.510/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.607 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Art. 1º.

O inciso XXV do art. 26 da Lei nº 7.510/2017 passa a vigorar acrescido do item 26, com a seguinte redação:

26 "Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial."

Art. 2º.

O artigo 27 passa a vigorar acrescido do inciso LXVIII com a seguinte redação:

LXVIII – "(01) um Coordenador Municipal da Igualdade Racial - símbolo DAS-4"

Art. 3º.

O Anexo I da Lei nº 7.510/2017 será acrescido do item nº 66, com a seguinte redação:

"67 - São atribuições do Coordenador Municipal de Promoção de Igualdade Racial:
      I - Auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas da promoção da igualdade racial, e assessorar as Secretarias e Órgãos de governo na execução destas políticas;
      II - promover a igualdade e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnicos-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra e indígena;
      III - articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil, com políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com corte de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;
      IV - elaborar e auxiliar a implementação de políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afrodescendentes, em especial, à mulher negra;
      V - inclusão no corte racial nos diversos serviços públicos prestados, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, assistência social e planejamento pela Administração Municipal.
      VI - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao combate ao racismo, preconceito e outras formas de violações de direitos humanos."

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 12 de dezembro de 2017.

Bernardo Rossi
Prefeito

Projeto: GP 647 CMP 08384/2017
Autor: Prefeito Municipal.