Matérias em Tramitação (CDS - Comissão de Defesa da Saúde)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PMPICS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca em hospitais, clínicas e congêneres no Município de Petrópolis.

Institui o Programa "Frente de Combate ao Câncer" no âmbito do Município de Petrópolis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Município de Petrópolis e dá outras providências.

Institui o "Prêmio Doador Nota 10", destinado aos doadores de sangue voluntários, assíduos e comprometidos com o ato de doação nos Bancos de Sangue credenciados no âmbito do município de Petrópolis.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM, CENTRO DE FISIOTERAPIA EM CADA UM DOS CINCO DISTRITOS, SEJA PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que dispõe sobre a possibilidade da obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, concessionárias de fornecimento de águas, estacionamento rotativo e transporte público, de inserirem nas faturas de consumo ou demais espaços publicitários, mensagem de incentivo à doação de sangue.

INDICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A NECESSIDADE DE INSTITUIR ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, O PRÊMIO DOADOR NOTA 10, DESTINADO AOS DOADORES DE SANGUE VOLUNTÁRIOS, ASSÍDUOS E COMPROMETIDOS COM O ATO DE DOAÇÃO NOS BANCOS DE SANGUE CREDENCIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI NENHUMA CRIANÇA SEM ÁGUA POTÁVEL QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E SUBCONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, FORNECER ÁGUA POTÁVEL A TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.