Matérias em Tramitação (COMESPMER - Comissão Esp. para exame do mérito da Emenda à Lei Orgânica Municipal CMP nº 5356/2022)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PELOM 4 2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2022
Autor:Domingos Protetor
Acrescenta a alínea "n" ao inciso V do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Petrópolis.
Aguardando definição de Relator 16 de Julho de 2023