Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | 15/02/2023 | 14/03/2023 | Octavio Sampaio | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |