Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
10/01/2022
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODAS AS SEDES BASES E ESPAÇOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA(S) EMPRESA(S) CONCESSIONÁRIA(S) DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.217/21, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Indexação
Observação