Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 13 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |