Indicação Simples nº 1098 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Simples
Ano
2022
Número
1098
Data de Apresentação
10/03/2022
Número do Protocolo
1480
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal a necessidade de prorrogação do prazo da Lei 8.194/2021, referente a emenda modificativa dos itens 1,2,3,4 e 5 do anexo I do Projeto de Lei GP nº 825/2021 - CMP 7570 que trata das reduções dos encargos moratórios que poderão ser objeto de conciliação dos parcelamentos finalizados em 08-02-2022, em consonância com o parágrafo único do Art.18 da referida Lei.
Indexação
Observação