Indicação Legislativa nº 45 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
45
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
1519
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal n.º 7.824, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, para incluir as ações de acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Petrópolis previstas na Lei Municipal n.º 7.836, de 05 de setembro de 2019.
Indexação
Observação