Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 31/03/2022 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._1981.pdf |