Indicação Legislativa nº 72 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
72
Data de Apresentação
13/04/2022
Número do Protocolo
2170
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, QUE PERMITA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ESTADUAL ALUGUEL SOCIAL PODEREM RESIDIR COM SUAS CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS IMÓVEIS A SEREM LOCADOS.
Indexação
Observação