Indicação Legislativa nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
2239
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre o parcelamento da multa pelo não pagamento da taxa de licenciamento anual dos exercícios 2020 e 2021 para os feirantes licenciados no Município de Petrópolis.
Indexação
Observação