Indicação Legislativa nº 105 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
105
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
3237
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação