Indicação Legislativa nº 112 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
112
Data de Apresentação
08/06/2022
Número do Protocolo
3379
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Lei Municipal dispondo sobre a resolução de conflitos tributários, bem como benefícios para pagamento e parcelamento dos tributos municipais, como impostos e taxas, considerando os efeitos pendentes da pandemia da COVID-19
Indexação
Observação