Despachos Iniciais (Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |