Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
296
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
4679
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam obrigadas as concessionárias que prestam os serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando da perda do vínculo empregatício.
Indexação
Observação