Relatorias (Emenda Modificativa nº 54 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Emenda Modificativa nº 54 de 2022 | 09/09/2022 | 12/12/2022 | Dr. Mauro Peralta | Parecer Desfavorável na CCJR |