Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 193 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde |