Relatorias (Indicação Legislativa nº 194 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 194 de 2022 | 21/12/2022 | 09/03/2023 | Dr. Mauro Peralta | Processo Arquivado |