Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2022)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2022 | 08/11/2022 | 03/04/2023 | Octavio Sampaio | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal | Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2022 | 13/03/2023 | 03/04/2023 | Domingos Protetor | Encaminhado Setor Pronto para Votar |