Documentos Acessórios (Indicação Legislativa nº 198 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 13/12/2022 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3185.pdf |