Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 17/01/2023 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3210.pdf |
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 09/03/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._3404.pdf |
| Redação Final | Anexos | 12/09/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_6520.pdf |
| Ofício 570/2023 | Ofício Legislativo | 13/09/2023 | Presidente da Câmara | oficio_570-2023.pdf |