Relatorias (Indicação Legislativa nº 214 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 214 de 2022 | 18/01/2023 | 03/03/2023 | Octavio Sampaio | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |