Relações Matéria - Assunto (Indicação Legislativa nº 9 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Defesa do Consumidor | Indicação Legislativa nº 9 de 2023 |
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| Defesa do Consumidor | Indicação Legislativa nº 9 de 2023 |