Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | 10/02/2023 | 23/03/2023 | Octavio Sampaio | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | 20/03/2023 | 23/03/2023 | Júnior Paixão | Encaminhado Setor Pronto para Votar |