Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | 14/02/2023 | 02/03/2023 | Dr. Mauro Peralta | Votação em Plenário |