Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COAC - Comissão de Obras e Assuntos Comunitários |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COAC - Comissão de Obras e Assuntos Comunitários |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |