Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 83 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CTPMU - Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CTPMU - Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana |