Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 27/07/2023 | Relator Domingos Protetor | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3986.pdf |
| Parecer Favorável CTPMU | Parecer Legislativo | 14/09/2023 | Relator Eduardo do Blog | parecer_favoravel_ctpmu_-_n._4155.pdf |
| Redação Final | Anexos | 22/07/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |