Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 14/06/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._3916.pdf |