Indicação Legislativa nº 98 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
98
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
3560
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 7.847/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO FAMILIAR QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MEIO DE ASSENTAMENTO DE BANCAS DO PRODUTOR NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Indexação
Observação