Relatorias (Emenda Modificativa nº 42 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Emenda Modificativa nº 42 de 2023 | 09/05/2024 | 16/07/2024 | Domingos Protetor | Votação em Plenário |